Adepol contesta em ADI cálculo de pensão por morte de servidor ativo

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6916) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que instituiu a regra de cálculo da pensão de servidor público federal falecido enquanto em atividade. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, adotou o rito abreviado ao trâmite do processo, remetendo-o diretamente ao exame do Plenário. 

O dispositivo questionado (caput do artigo 23 da EC 103/2019) determina que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida por ele ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. 

Subsistência digna 

Para a Adepol, ao conjugar a aplicação do sistema de cotas familiar e individual com a do cálculo da aposentadoria “simulada” por incapacidade permanente, a norma impede que o valor da pensão espelhe proporcionalmente o montante sobre o qual foram descontadas as contribuições previdenciárias a cargo do servidor e da entidade patronal. A entidade argumenta, ainda, que o dispositivo retira dos dependentes o direito à vida com subsistência digna. 

Outro argumento é o de que a regra terá impacto sobre servidores estaduais e municipais, pois grande parte das reformas previdenciárias regionais e locais têm seguido o paradigma da EC 103/2019. 

Pedidos

Além da inconstitucionalidade do dispositivo, a Adepol pede que seja interpretado de forma que a pensão de servidor falecido em atividade seja calculada com base na média dos salários de contribuição desde julho de 1994. Alternativamente, solicita que seja restabelecida a aplicação da redação anterior do artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal. 

Análise do mérito

Ao aplicar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o ministro Roberto Barroso requisitou informações aos presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

RR/AS//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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