INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 75, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022 e tendo em vista o disposto nos art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ……………………………………………………………………………………………………
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§ 4º Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo servidor, com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite de três anos para cada licença.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º e 5º do art. 13 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º de novembro de 2022.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
