A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.762.462 para ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Cadastrada como Tema 1.000, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito … Ler mais
Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para o colegiado, a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio … Ler mais
Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Reafirmando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Sebastião Reis Júnior negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da inversão da … Ler mais
Em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional das ações sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou encaminhar às instâncias de origem todos os processos relacionados ao tema que estejam … Ler mais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o incidente de deslocamento de competência (IDC) apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) para transferir a investigação, o processamento e o julgamento do crime conhecido como Chacina do Cabula, ocorrido na Bahia, para a esfera federal. Para o colegiado, não houve o preenchimento de … Ler mais
A Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (LIMPURB) foi condenada por assédio moral a uma trabalhadora, alvo do crime de injúria racial por parte de seu encarregado. A sentença foi proferida após a empregada ajuizar uma reclamação trabalhista, incluindo, entre outros pedidos, a reparação pelo dano moral sofrido no ambiente de trabalho. De acordo com a … Ler mais
Uma empresa de pré-moldados de cimento para construção civil, localizada em Anápolis (GO), foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que havia sofrido injúria racial por parte do seu superior hierárquico. A decisão foi da Primeira Turma do TRT de Goiás, que acolheu o recurso do trabalhador para aumentar o valor … Ler mais
O TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que pedia a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina (Vara Itinerante de Pereira Barreto), que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de cobrança das contribuições sindicais rurais, referentes aos exercícios … Ler mais
O desembargador Ubiratan Moreira Delgado manteve a decisão do juízo da 5ª Vara de Trabalho de Campina Grande que julgou improcedente o pedido de um trabalhador contra a Empresa de Correios e Telégrafos. No recurso, o funcionário reclamou o cerceamento do seu direito de defesa pelo indeferimento do seu pedido e requereu a anulação da … Ler mais
Um operador de caixa da Caixa Econômica Federal (CEF) que recebia apenas a função comissionada pelo exercício do cargo deverá receber também o chamado \”adicional de quebra de caixa\”. De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª … Ler mais
