CIRCULAR Nº 978, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Publica a versão 07 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, 24, e 25 do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967, resolve:
1 Publicar a versão 07 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das Loterias Federais, e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes.
1.1 O documento foi atualizado para dar ainda mais publicidade às medidas e ações que a CAIXA já adota para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) relacionadas às Loterias Federais, em cumprimento às disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nº 537/2013 e às diretrizes estabelecidas na Política de PLDFT da CAIXA.
1.2 A nova versão do manual de produtos informa ainda, o endereço para consulta e captura da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, adotada pela CAIXA.
1.3 O Manual de Produtos – Loterias CAIXA, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_PRODUTOS_v7.pdf.
2 Fica revogada a circular CAIXA nº 976, de 27 de janeiro de 2022.
3 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
Henriete Alexandra Sartori Bernabe
Vice Presidente
