PORTARIA Nº 3, de 15 de fevereiro de 2022
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 61 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022), resolve:
Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos “Outras Despesas Correntes e Investimentos” e “Pessoal e Encargos Sociais”, constantes da Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA/2022), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.
Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 62 da Lei nº 14.194/2021, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
ANEXO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL – 2022
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R$1,00 |
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MÊS |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS |
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Janeiro |
582.950.000 |
129.295.000 |
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Até fevereiro |
1.023.900.000 |
258.590.000 |
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Até março |
1.464.850.000 |
387.885.000 |
|
Até abril |
1.905.800.000 |
517.180.000 |
|
Até maio |
2.346.750.000 |
646.475.000 |
|
Até junho |
2.787.700.000 |
775.770.000 |
|
Até julho |
3.228.650.000 |
905.065.000 |
|
Até agosto |
3.669.600.000 |
1.034.360.000 |
|
Até setembro |
4.110.550.000 |
1.163.655.000 |
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Até outubro |
4.551.500.000 |
1.292.950.000 |
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Até novembro |
4.991.009.927 |
1.422.245.000 |
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Até dezembro |
5.407.459.927 |
1.551.595.904 |
