Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Direito Constitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o…
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que obriga a Universidade Federal do Ceará (UFC) a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração. Em outra sentença também atendendo a pedido do…
O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei 686/15, aprovado na terça-feira (14), altera a Lei 7347/85, que dispõe sobre as ações civis públicas. O texto precisa ser votado na Câmara dos Deputados. O texto é de…
Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na última terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 \”extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede de comarca judicial. Atualmente, 83% da população vive em municípios que são sede de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de…
Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica é do recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Cássio Telles. A preocupação, diz o advogado, está centralizada no primeiro grau. Telles aponta que a atitude de alguns…
Na última terça-feira, 23, o plenário do CNJ decidiu que o cargo de escrivão da Polícia Civil pode ser considerado para comprovação de atividade jurídica no concurso para juiz de Direito substituto. À unanimidade, o plenário pontuou que candidato deve ser bacharel em Direito e agregar o exercício das atividades por mais de três anos…
Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse…
Na última terça-feira, 30, a advogada rondoniense Eduarda Meyka Ramires publicou em suas redes sociais um relato no qual diz ter sido impedida de entrar nas dependências do TJ/RO por causa de suas roupas. A causídica afirmou que dois servidores do Tribunal tentaram impedir sua entrada no Tribunal ao afirmar que ela estava “com tudo…
A diretoria da OAB Paraná apresentará na próxima segunda-feira (29) um pedido formal ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, de suspensão da Resolução nº 45, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades…
