Direito Constitucional

Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Direito Constitucional.

CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de ...

MPF obtém decisão que obriga UFC a fiscalizar autodeclarações raciais

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que obriga a Universidade Federal do Ceará (UFC) a elaborar e implementar um modelo de ...

Senado aprova projeto que permite a OAB a ingressar com ações civis públicas

O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei ...

MPF pede à Justiça suspensão integral do decreto de armas

Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada ...

Bolsonaro sanciona lei que permite a policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher ...

\”Alguns juízes têm confiado a assessores tarefa de decidir e julgar casos\”

Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica ...

CNJ: Cargo de escrivão de polícia é atividade jurídica válida em concurso para juiz

Na última terça-feira, 23, o plenário do CNJ decidiu que o cargo de escrivão da Polícia Civil pode ser considerado para comprovação de atividade ...

PEC reduz férias de magistrados e membros do Ministério Público

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do ...

\”COM TUDO PRA FORA !\” Servidores tentam impedir entrada de advogada no TJ/RO por causa de vestimenta Advogada se manifestou nas redes sociais e afirmou que tal situação “jamais ocorreria a um homem”.

Na última terça-feira, 30, a advogada rondoniense Eduarda Meyka Ramires publicou em suas redes sociais um relato no qual diz ter sido impedida de ...

OAB-PR pedirá suspensão de resolução do TRF4 que dispõe sobre a especialização das Unidades Judiciárias

A diretoria da OAB Paraná apresentará na próxima segunda-feira (29) um pedido formal ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos ...

STF faz licitação de R$ 1,1 milhão para comprar lagostas e vinhos

O pedido possui diversas exigências a respeito do menu. Procurado, o Supremo disse que o edital segue padrão do Ministério das Relações Exteriores. ...

Em decisão emocionante, juiz baiano emancipa jovem que morava em galinheiro

Todo juiz, antes de vestir a toga, é um ser humano, e por isso não deixa de sofrer ao se deparar com uma situação de miserabilidade, como a da jovem ...

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