Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Direito Civil.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) acaba de ingressar na fase de “Execução Provisória” na Ação Civil Pública movida contra a Volkswagen, no caso que ficou mundialmente conhecido como “Dieselgate”. A montadora alemã foi obrigada a pagar cerca de R$ 17.000,00 de danos morais (com juros e correções) a cada um dos…
Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados…
Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado. É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante…
A decisão de se divorciar não é fácil, além de lidar com toda a carga emocional negativa do fim de um casamento ainda se enfrenta uma série de estresses com familiares, amigos, filhos (se houverem) e por fim a dificuldade e a burocracia judicial para dar entrada e em todo o andamento do processo, encontros…
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixou nesta quinta-feira (13) prazo de 30 dias para que as empresas de telecomunicações criem uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing para oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. Segundo a Anatel, a medida vale para as empresas Algar,…
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de uniformizar entendimento em ações de servidores estaduais que pedem danos morais em função do parcelamento do salário.Para o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,…
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito…
O Senado aprovou nesta segunda-feira (3) por 55 votos a 12 a medida provisória (MP) que cria dois programas de combate a fraudes na Previdência Social. De acordo com o governo, a MP tem potencial para gerar economia de cerca de R$ 10 bilhões por ano. A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano e aprovada na semana…
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. O Provimento…
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o…
