Notícias e decisões em destaque no jusdecisum.com.br
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.682/19, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos Federais … Ler mais
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito … Ler mais
Acusado de tingir o corpo para ser aprovado em concurso como cotista racial, Lucas Soares Fontes, de 24 anos, foi exonerado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na sexta-feira (7), tendo a portaria divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda (10). A Portaria 1.322 de 7/6/19 tornou sem efeito a nomeação de Lucas Soares Fontes … Ler mais
Ex-advogados dizem que ela relatou agressão, não estupro O escritório de advocacia contratado pela mulher que acusa Neymar de estupro divulgou nota na noite da última segunda-feira, 3, informando que deixou o caso. Segundo a banca, a cliente havia relatado agressões, e não estupro. Segundo o texto, assinado pelos advogados Francis Ted Fernandes, José Edgard … Ler mais
O Senado aprovou nesta segunda-feira (3) por 55 votos a 12 a medida provisória (MP) que cria dois programas de combate a fraudes na Previdência Social. De acordo com o governo, a MP tem potencial para gerar economia de cerca de R$ 10 bilhões por ano. A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano e aprovada na semana … Ler mais
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. O Provimento … Ler mais
O youtuber chinês ReSet foi condenado a ficar cinco anos fora da plataforma, depois de dar biscoitos recheados com pasta de dente a um morador de rua.A sentença também determina o pagamento de uma indenização de 20 mil euros (cerca de R$ 87 mil) por danos morais e 15 meses de prisão, mas pena não … Ler mais
O advogado Enes Borges de Mendonça foi preso na terça-feira (21) suspeito de mandar incendiar o Fórum de Itapaci, na região central de Goiás. Segundo a Polícia Civil, ele e outros três familiares cometeram o crime porque queria destruir processo em que ele era apontado como suspeito de crimes como homicídio e ameaça. O G1 não conseguiu … Ler mais
Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do mês. São eles o decreto 9.797, que altera o decreto de armas (9.785/19) publicado no início deste mês, e também sua retificação. Entre as alterações substanciais está … Ler mais
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz – aquele que defende o fim da Lava Jato – ofendeu ontem (22) uma série de advogados que questionaram um evento sobre “fake news” divulgado por ele no Twitter. Ao bater boca com os críticos, Felipe afirmou: “Pelo menos eu sei quem é meu pai. Os filhos da puta não … Ler mais
