Projeto impede prisão de advogado público quando gestor descumprir ordem judicial
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.682/19, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos Federais … Ler mais