Extinção do processo sem resolução do mérito no CPC 2015

Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC –  Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados … Ler mais

Advogado é preso suspeito de mandar incendiar Fórum para destruir processos

O advogado Enes Borges de Mendonça foi preso na terça-feira (21) suspeito de mandar incendiar o Fórum de Itapaci, na região central de Goiás. Segundo a Polícia Civil, ele e outros três familiares cometeram o crime porque queria destruir processo em que ele era apontado como suspeito de crimes como homicídio e ameaça. O G1 não conseguiu … Ler mais

Processo suspenso em razão de repetitivo pode ter mérito parcialmente julgado

O ministro Raul Araújo, do STJ, permitiu que um processo que estava suspenso em razão de recurso repetitivo no STJ tivesse o mérito parcialmente julgado, aplicando ao caso o art. 356 do CPC/15. No caso, o magistrado de primeiro grau, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, em razão de … Ler mais

Advogado diz em ação que servidor do TJDFT é “um viado espalhafatoso”

Termo foi utilizado por Marco Antonio Jeronimo para reclamar de “demora” em tramitação de processos. Atitude do defensor é recorrente Um advogado do Distrito Federal classificou como “viado espalhafatoso” um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a quem aponta como responsável pela demora dos trâmites processuais da Corte. Inscrito … Ler mais

Testemunho em igreja comprova existência de bens penhoráveis

A 5ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de um homem que alegava não ser sócio da empresa de seu irmão em processo de penhora para pagar um trabalhador. O colegiado verificou que o testemunho dado na igreja pelo seu irmão comprovou a existência de inúmeros bens e a sociedade entre … Ler mais

TJ-RJ afasta súmula do \”mero aborrecimento\” e concede indenização

Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu … Ler mais

Decisões não são mais proferidas por juízes, e sim por assessores, diz Mariz

Atualmente, as decisões judiciais não são mais proferidas por ministros e desembargadores, e sim por seus assessores. E isso estimula a insegurança jurídica no país. É o que disse o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira na primeira reunião da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro da … Ler mais

Conselho suspende promotor que disse que contrataria desembargadora como faxineira

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na última terça-feira (23) suspender por 30 dias o promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, que atua na 5ª Vara do Júri de São Paulo.A suspensão foi determinada porque o promotor escreveu em uma rede social que contrataria a desembargadora Encarnação das Graças Salgado, do Tribunal de … Ler mais

TJ aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA. Durante a sessão, … Ler mais

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

O envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP. Por unanimidade, os conselheiros destacaram que … Ler mais

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