“A cidadania somente será efetivamente respeitada quando todos os integrantes do sistema de Justiça desempenharem bem as suas funções postulatórias e judicantes”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura do Congresso Nacional de Direito Administrativo e Ministério Público.​​​​​​​​​

Promovido nesta quinta-feira (21) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o encontro semipresencial tem uma programação de palestras sobre temas atuais na área do direito administrativo, como a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

Em seu pronunciamento, o presidente do STJ destacou também a importância do aperfeiçoamento regulatório na esfera administrativa. “A eficiência dessa regulação impacta diretamente a qualidade do serviço público e a capacidade estatal de cumprir suas funções em prol do interesse público”, afirmou o ministro Humberto Martins.

Anfitriã do evento, a conselheira do CNMP e presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), Fernanda Marinela, exaltou a evolução histórica do diálogo institucional entre os atores do sistema de Justiça. Ela deu como exemplo a contribuição dos conselheiros egressos da advocacia para a atuação do CNMP.

A programação do seminário inclui palestra do ministro Mauro Campbell Marques sobre as questões controvertidas que envolvem as condenações por improbidade administrativa e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).