O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) o recurso extraordinário (RE 1355228) em que se discute a inelegibilidade para quem substitui o chefe do Poder Executivo por curto período em cumprimento a decisão judicial. O caso específico se refere ao prefeito reeleito de um município paraibano que teve o registro de candidatura negado por ter voltado ao cargo por oito dias, a menos de seis meses da eleição. O processo tem repercussão geral (Tema 1.229), e a decisão tomada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes.
Outros temas
Está prevista ainda a continuidade do julgamento da ação contra a lei federal que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A análise começou em abril, com a leitura do relatório e a manifestação de partes e entidades envolvidas no processo.
Também está na lista de julgamentos o recurso do Google sobre a definição de limites para a quebra indiscriminada de sigilo de usuários da internet com base em buscas em sites de pesquisa e a discussão sobre indenização para vítimas de hanseníase.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 15h30.
Confira, abaixo, todos os processos em pauta:
Recurso Extraordinário (RE) 1355228 – Repercussão Geral (Tema 1.229)
Relator: ministro Nunes Marques
Allan Seixas de Sousa x Coligação Cachoeira Pode Mais
Recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Ele havia ocupado o cargo por oito dias, menos de seis meses antes da eleição, e foi reeleito em seguida. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (7265)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) x
Congresso Nacional e Presidente da República
A ação discute alterações na Lei dos Planos de Saúde, introduzidas pela Lei Federal 14.454/2022, com diretrizes para as operadoras autorizarem tratamentos ou procedimentos que não estejam previstos no rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060
Relator: ministro Dias Toffoli
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase x Presidente da República
O Plenário vai decidir sobre a aplicação do prazo prescricional (prazo de extinção do direito) de cinco anos aos pedidos de indenização propostos na Justiça contra a União por filhos que, de forma forçada pelo Estado, foram separados dos pais com hanseníase. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Pará x Congresso Nacional
O governador do Pará pede que se declare a demora do Congresso Nacional para editar lei complementar federal sobre o período de criação de municípios. O julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1.148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google Inc. em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.
(Adriana Romeo/CR//CF)
