O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento da ação que questiona a ampliação da cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em abril, o relator apresentou o resumo do caso e foram ouvidas as partes e entidades envolvidas no processo.
O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Segundo a entidade, a Lei federal 14.454/2022 amplia as obrigações dos planos de saúde além do previsto para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ignora o caráter suplementar da saúde privada, criando um desequilíbrio econômico no setor.
Também está em pauta o recurso do Google sobre a definição de limites para a quebra de sigilo de usuários com base em buscas em sites de pesquisa (RE 1301250).
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (7265)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) x
Congresso Nacional e Presidente da República
A ação discute alterações na Lei dos Planos de Saúde, introduzidas pela Lei Federal 14.454/2022, com diretrizes para as operadoras autorizarem tratamentos ou procedimentos que não estejam previstos no rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1.000)
Relator: ministro Luiz Fux
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)
O recurso discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. Saiba mais.
(Adriana Romeo/CR//CF)
