O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (13), a discussão sobre a ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia em remessas financeiras ao exterior para pagamento de contratos referentes ao uso ou à transferência de tecnologia para fora do país.
O julgamento começou em maio último e, até agora, já conta com seis votos, todos pela constitucionalidade da contribuição, com algumas ressalvas quanto à abrangência da cobrança. Na semana passada, o julgamento foi interrompido pelo ministro Nunes Marques que pediu mais tempo para analisar o caso e agora trará seu voto-vista.
Também estão na pauta duas ações (ADIs 4245 e 7686) que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica direta ou indireta. As ações questionam pontos do tratado internacional que busca facilitar o retorno desses menores de idade retirados ilegalmente de seu país de origem, conhecido como Convenção da Haia (entenda).
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário (RE) 928943 – Repercussão geral (Tema 914)
Relator: ministro Luiz Fux
Scania Latin America Ltda x União
O recurso discute se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é constitucional. A Scania contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes à pesquisa e ao desenvolvimento, assinado com a matriz, na Suécia. O TRF-3 entendeu que a a CIDE incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas na lei. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Democratas (DEM, atual União Brasil) x Congresso Nacional e Presidente da República
O partido questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O partido alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países sem consentimento dos pais ou de um deles. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Presidente da República
O partido questiona dispositivo da Convenção da Haia para que seja interpretado de modo a impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que ela não seja a vítima direta. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) x presidente da República e Congresso Nacional
A associação questiona a constitucionalidade da Lei federal 14.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297 – Retorno de vista
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Governador de Tocantins
Questiona decreto do governador que suspendeu reajuste salarial de delegados da Polícia Civil no estado, cujo efeito financeiro estava previsto em lei estadual. Em discussão está a questão da hierarquia das normas e se os efeitos retroativos do decreto violam os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, entre outros questionamentos. A ação começou a ser julgada em sessão virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais
(Adriana Romeo/CR//VP)
