A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) prevê o início do julgamento de uma ação que questiona as restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e também de um recurso que vai definir se a vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos. Os dois processos foram incluídos na pauta exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais. A sessão para o início da votação e julgamento será posteriormente agendada.
Também estão listadas para julgamento ações que tratam do chamado assédio judicial contra a imprensa, caracterizado pelo emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais contra jornalistas com o intuito de impedir sua livre atuação.
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
Questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária. Entre essas condições, estão a idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge para a realização do procedimento. O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1000)
Relator: ministro Luiz Fux
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)
O recurso discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. O colegiado decidirá se a norma questionada ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6792
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Autora: Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
Questiona o emprego abusivo de ações judiciais de reparação por danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Autora: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A Abraji pede que, nas ações de reparação de danos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa em que se verifique a ocorrência do chamado assédio judicial, seja estabelecido o domicílio do réu como foro competente e a reunião de todos os processos conexos para processamento e julgamento conjuntos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 859376 – Repercussão geral (Tema 953)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União x Ministério Público Federal (MPF)
Recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face. O colegiado vai decidir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos os cidadãos relativa a critérios de identificação civil. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Autor: Governador de Mato Grosso
Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A ação questiona leis de Mato Grosso que instituem o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenados por crime de violência contra a mulher praticado no estado. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642
Relator: ministro Edson Fachin
Autora: Associação Nacional de Operadoras Celulares (Acel)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 11 da Lei 13.344/2016, que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar, de operadoras de celular, informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667
Relator: ministro Nunes Marques
Autor: Procurador-geral da República
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país. Segundo a PGR, com as alterações, tais informações só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.
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AR/CR
