O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quarta-feira (24) o recurso em que se discutem os limites para a quebra de sigilo de usuários da internet com base em pesquisas feitas em sites de buscas. Trata-se de um Recurso Extraordinário (RE) 1301250 em que o Google questiona ordem judicial nesse sentido no âmbito das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Também retornam à pauta temas que estavam previstos para julgamento na semana passada, como transporte de animais de apoio em cabines de aviões, Lei do Planejamento Familiar e inelegibilidade, entre outros.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google Inc. em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1355228 – Repercussão Geral (Tema 1.229)
Relator: ministro Nunes Marques
Allan Seixas de Sousa x Coligação Cachoeira Pode Mais
Recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Ele havia ocupado o cargo por oito dias, menos de seis meses antes da eleição, e foi reeleito em seguida. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). Entre as exigências estão idade mínima, número de filhos vivos e autorização expressa do cônjuge. O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade quanto aos direitos reprodutivos. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1.000)
Relator: ministro Luiz Fux
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)
O recurso discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ação discute o destino de valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas. O relator deferiu medida cautelar para determinar que os valores sejam revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O julgamento prosseguirá com o voto do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 – Referendo de medida cautelar e mérito
Relator: ministro André Mendonça
Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Governador e Assembleia Legislativa do RJ
Em análise a medida cautelar deferida pelo relator que suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves. Conforme a lei, o transporte deve ser garantido em rotas nacionais que tenham o Estado do Rio de Janeiro como origem ou destino. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7524
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SC
A PGR questiona leis catarinenses que disciplinam as licenças maternidade, paternidade e adotante no âmbito do serviço público e militar estadual. O julgamento passou do ambiente virtual para o presencial após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais.
(Adriana Romeo/CR//CF)
