O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento de dois recursos que discutem se uma pessoa pode recusar atendimento médico por convicções religiosas e se a administração pública deve pagar tratamentos alternativos aos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979742 e do RE 1212272 começaram a ser julgados na semana passada, com os votos dos relatores, ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Sigilo telemático
A pauta também traz para julgamento o RE 1301250, apresentado pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco, dias antes do assassinato dela.
Novo júri
Outro processo pautado é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, com repercussão geral, que discute se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu seja supostamente contrária à prova dos autos.
Entidades esportivas
O colegiado poderá analisar ainda o referendo da liminar do ministro Gilmar Mendes na ADI 7580, que suspendeu decisões judiciais baseadas na ilegitimidade do Ministério Público para atuar em causas que envolvam entidades desportivas. A decisão do ministro determinou também o retorno de Ednaldo Rodrigues e dos demais dirigentes aos cargos na Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Confira, abaixo, os processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário (RE) 979742 – Repercussão geral (Tema 952)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
União x Heli de Paula Souza
Recurso da União contra decisão judicial que a condenou, juntamente com o Município de Manaus, a garantir uma cirurgia de artroplastia total primária, sem transfusão de sangue, a um paciente que é testemunha de Jeová. O colegiado vai decidir se a liberdade de crença e consciência pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1212272 – Repercussão geral (Tema 1069)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Malvina Lúcia Vicente da Silva x União, Estado de Alagoas e Município de Maceió
Recurso contra decisão judicial que rejeitou o pedido de uma paciente, testemunha de Jeová, para se submeter a cirurgia para substituição de válvula aórtica sem transfusão de sangue. Ela alega que o Estado não pode impor um procedimento médico recusado por ela. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem identificar os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento continuará com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185 – Repercussão Geral (Tema 1087)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ministério Público de MG x Paulo Henrique Venâncio da Silva
O Plenário vai decidir se um tribunal, ao julgar recurso contra a absolvição do réu por clemência, piedade ou compaixão, pode determinar a realização de novo júri, no caso do julgamento ser contrário à prova dos autos. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Judiciário em questões internas das entidades esportivas. A ação foi ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e designou um interventor para gerir a entidade. Agora será julgado o referendo de liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão da justiça estadual e determinou o retorno ao cargo dos dirigentes eleitos anteriormente. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido dos Trabalhadores (PT) e outros x Congresso Nacional
Retomada do julgamento da ação que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). Os partidos alegam que a emenda foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional
A associação de frigoríficos questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários de seus empregados. O argumento é de que a Constituição somente prevê essa possibilidade para o agricultor familiar que não tem empregados permanentes. Saiba mais aqui.
Inquérito (INQ) 4797 (segredo de Justiça)
Relator: ministro Edson Fachin
Retorno de pedido de vista do ministro André Mendonça no Inquérito referente à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Vander Loubet (PT/MS), acusado de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral/corrupção passiva.
(Adriana Romeo/CR//CF)
