O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continua a julgar, nesta quarta-feira (5), a ação que questiona se parentes podem comandar os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente na mesma unidade federativa (federal, estadual, distrital ou municipal). O julgamento começou na semana passada, com a apresentação do relatório da ministra Cármen Lúcia e a manifestação das partes interessadas no processo. A sessão está marcada para as 14 horas.
Também está na pauta uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega omissão do Congresso Nacional em editar lei que defina as condições para preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal. Outra discussão em pauta é se obrigar uma pessoa transexual a utilizar banheiro do sexo oposto ao de sua identidade de gênero ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana e se, nessa situação, cabe pagamento de indenização por danos morais. Ainda sobre o tema, a Corte poderá julgar uma ação que alega omissão do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis.
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089 – Medida cautelar
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e outros
A ação questiona a possibilidade de ocupação da Presidência das Casas Legislativas (federal, estadual, distrital e municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto até o segundo grau do chefe do Poder Executivo local. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63
Relator: ministro André Mendonça
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional
A PGR alega omissão do Congresso Nacional para editar lei que regulamente parte do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a proteção de biomas como o Pantanal quanto à exploração de recursos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 845779 – Repercussão Geral – Retorno de vista
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Amanda dos Santos Fialho x Beiramar Empresa Shopping Center Ltda.
Recurso sobre a possibilidade de uma pessoa ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. O tema é a reparação de danos morais a uma mulher transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar o banheiro feminino. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores x Ministro de Estado da Saúde
Referendo de medida liminar em que o relator determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado em qualquer especialidade e a realização de exames em pacientes transsexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1075412 – Repercussão geral (Tema 995) – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
Diário de Pernambuco S/A x Ricardo Zarattini Filho
Embargos de declaração na decisão que reconheceu a responsabilidade dos veículos de comunicação por matérias caluniosas, para fins de indenização por danos morais. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667
Relator: ministro Nunes Marques
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre o sigilo das investigações envolvendo esses acidentes. Segundo a PGR, com as alterações, essas informações só podem ser fornecidas com autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) x Presidência da República
Continuidade do julgamento sobre o Decreto 2.100/1996, por meio do qual o Brasil deixou de assinar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Saiba mais aqui.
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