Na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13), estão recursos (embargos de declaração) contra decisão da Corte sobre distribuição das sobras eleitorais em eleições proporcionais, permitindo que todos os partidos participem do rateio.
Está em discussão quando o entendimento deve ser aplicado, se a partir das eleições de 2024, sem afetar o resultado de 2022, ou desde as eleições de 2022. Saiba mais aqui.
Planejamento familiar
O colegiado também poderá dar continuidade ao julgamento da ação que discute a imposição de critérios para realização de esterilização voluntária, conforme a Lei do Planejamento Familiar. Segundo a norma, procedimento de vasectomia ou laqueadura só pode ser feito por pessoa em plena capacidade civil, maior de 21 anos de idade ou que tenha ao menos dois filhos vivos. Saiba mais aqui.
Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263 – Embargos de Declaração
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Os recursos discutem a partir de quando deve ser aplicado entendimento da Corte sobre a participação de todos os partidos políticos na divisão das sobras eleitorais e não só aqueles que atingiram a cláusula de desempenho. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária, entre elas a idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge. O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944
Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ação discute o destino de valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas. O relator deferiu medida cautelar para determinar que os valores sejam revertidos para o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465
Relator: ministro Nunes Marques
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) x Governador e Assembleia Legislativa de SP
Questiona lei estadual de SP que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. O colegiado vai decidir se a previsão das sanções impostas às empresas e aos sócios violam princípios como o do contraditório e da ampla defesa e o da intranscendência e individualização da pena, entre outros. Saiba mais aqui.
(Adriana Romeo/CR//AD)
