O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (14), um recurso que discute a validade de lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir o destino dos valores pagos a mais pelos consumidores de energia elétrica, decorrentes da cobrança indevida de tributos.
O tema está em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324. Até o momento, o Tribunal formou maioria de seis votos pela validade da norma, entendendo que o excedente deve ser restituído ao consumidor na forma de desconto na conta de luz. O julgamento será retomado com a apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que pediu mais tempo para analisar o caso.
Também constam da pauta processos que tratam de reajuste salarial de delegados de polícia do Tocantins, do cargo de agente fazendário do Estado do Paraná e da análise do caráter confiscatório de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) x presidente da República e Congresso Nacional
A associação questiona a constitucionalidade da Lei federal 14.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297 – Retorno de vista
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Governador do Tocantins
Questiona decreto do governador que suspendeu reajuste salarial de delegados da Polícia Civil no estado, cujo efeito financeiro estava previsto em lei estadual. Em discussão está a questão da hierarquia das normas e se os efeitos retroativos do decreto violam os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, entre outros questionamentos. A ação começou a ser julgada em sessão virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais
Recurso Extraordinário (RE) 640452 – Repercussão Geral (Tema 487)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte x Estado de Rondônia
O recurso discute se caracteriza confisco a aplicação de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória imposta à empresa subsidiária da Eletronorte, no percentual de 40%, sobre operação de compra de diesel para geração de energia elétrica. A empresa foi multada pelo Estado de Rondônia em razão de um erro no preenchimento de notas fiscais de operações tributárias. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2945
Relator: ministro Nunes Marques
Governador do Paraná x Assembleia Legislativa
A ação questiona leis do Paraná que tratam da carreira de agente fazendário estadual e o regime jurídico dos servidores públicos do estado. O julgamento foi realizado em sessão virtual, e a proclamação do resultado será feita em sessão presencial. Saiba mais
(Adriana Romeo/AD)
