O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (29) com o julgamento do recurso sobre incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas de recursos ao exterior. A questão está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 928943, com repercussão geral (Tema 914), que começou a ser julgado na sessão de ontem e trata da validade da incidência da Cide sobre essas transações para fora do país. Saiba mais.
Também está na pauta a análise de liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar gratuitamente animais de serviço ou de suporte emocional na cabine das aeronaves. Saiba mais.
Outro tema em discussão é a decisão que impôs ao Ministério Público a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia requerida pelo próprio órgão em ação civil pública.
Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário (RE) 928943 – Repercussão geral (Tema 914)
Relator: ministro Luiz Fux
Scania Latin America Ltda x União
O recurso discute se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é constitucional. A Scania contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes à pesquisa e ao desenvolvimento, assinado com a matriz, na Suécia. O TRF-3 entendeu que a transferência de tecnologia é tributável. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Goiás
Questiona leis do Estado de Goiás que instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas estadual. Alega que a forma de ocupação dos cargos burla o requisito constitucional do concurso público, uma vez que conferem ao TCE-GO o livre provimento de cargos públicos não direcionados ao desempenho de tarefas de assessoramento, direção ou chefia e que, por tal razão, não justificam o vínculo de confiança com a autoridade nomeante.
Processo será julgado em sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro André Mendonça
Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Governador e Assembleia Legislativa do RJ
Em discussão a medida cautelar deferida pelo relator que suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves. Conforme a lei, o transporte deve ser garantido em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. O julgamento será retomado para apresentação do voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Governador de Tocantins
Questiona decreto do governador que suspendeu reajuste salarial de delegados da Polícia Civil no estado, cujo efeito financeiro estava previsto em lei estadual. Em discussão está a questão da hierarquia das normas e se os efeitos retroativos do decreto violam os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, entre outros questionamentos. Saiba mais.
Ação Cível Originária (ACO) 1560 – Terceiro Agravo Regimental
Relator: ministro Cristiano Zanin
Ministério Público Federal x União
Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão em favor da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários da perícia por ele requerida, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Saiba mais.
(Adriana Romeo/AD)
