A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (4) os recursos (agravos regimentais) que questionam o confisco de bens relacionados aos acordos de colaboração premiada celebrados por investigados na operação Lava Jato.
O Plenário decidirá sobre o momento em que deve ser aplicada a pena de perdimento de bens, conforme previsto nos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo STF. O tema está em discussão em seis petições que tramitam em sigilo.
Também está prevista a continuidade do julgamento da ação (ADI 5911) sobre a mudança de critérios para a esterilização voluntária, prevista na Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). O colegiado vai decidir se a exigência de idade mínima, número de filhos vivos e autorização expressa do cônjuge fere a liberdade e os direitos reprodutivos individuais.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Agravos Regimentais nas Petições (PET) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517 (sob sigilo)
Relator: ministro Edson Fachin
Os recursos começaram a ser julgados em sessão virtual, mas após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, passaram para julgamento em sessão presencial.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia).
Entre as exigências estão:
- Idade mínima
- número de filhos vivos
- autorização expressa do cônjuge.
O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade quanto aos direitos reprodutivos. Saiba mais.
(Adriana Romeo/CM)
