O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se reunir na tarde desta quinta-feira (6) para tratar da suposta omissão do Congresso Nacional em editar lei que assegure a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-Grossense. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e o ministro André Mendonça é o responsável pelo caso. O julgamento começou em dezembro do ano passado, quando foram apresentados o relatório e as opiniões das partes envolvidas. Agora o colegiado iniciará a votação.
Outra questão trazida para julgamento discute se a obrigação de uma pessoa transexual a usar o banheiro do sexo oposto à sua identidade de gênero viola seus direitos e dignidade, e se isso justifica uma indenização por danos morais.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal pode julgar uma ação que acusa o Ministério da Saúde de não prestar a devida atenção primária a transexuais e travestis.
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63
Relator: ministro André Mendonça
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional
A PGR alega omissão do Congresso Nacional para editar lei que regulamente parte do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a proteção de biomas como o Pantanal quanto à exploração de recursos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 845779 – Repercussão Geral – Retorno de vista
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Amanda dos Santos Fialho x Beiramar Empresa Shopping Center Ltda.
Recurso sobre a possibilidade de uma pessoa ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. O tema é a reparação de danos morais a uma mulher transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar o banheiro feminino. Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores x Ministro de Estado da Saúde
Referendo de medida liminar em que o relator determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) que altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado em qualquer especialidade e a realização de exames em pacientes transsexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1075412 – Repercussão geral (Tema 995) – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
Diário de Pernambuco S/A x Ricardo Zarattini Filho
Embargos de declaração na decisão que reconheceu a responsabilidade dos veículos de comunicação por matérias caluniosas, para fins de indenização por danos morais. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667
Relator: ministro Nunes Marques
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre o sigilo das investigações envolvendo esses acidentes. Segundo a PGR, com as alterações, essas informações só podem ser fornecidas com autorização judicial, inviabilizando o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) x Presidência da República
Continuidade do julgamento sobre o Decreto 2.100/1996, por meio do qual o Brasil deixou de assinar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Saiba mais aqui.
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