O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (7) a análise do recurso que discute se é constitucional a coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de dados estatal com material genético.
A questão já foi debatida em audiência pública no STF e será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 973837, que tem repercussão geral (Tema 905). Nesse primeiro momento, serão ouvidas as sustentações orais das partes e de entidades que atuam no caso. Os votos dos ministros serão apresentados em sessão posterior, com data ainda a ser definida.
Também estão previstos para julgamento os processos remanescentes da sessão de ontem (6/8), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754, que discute lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar gratuitamente animais de serviço ou de suporte emocional na cabine das aeronaves. Essa lei foi suspensa provisoriamente por decisão do ministro André Mendonça, e agora o Plenário decidirá se mantém ou não a medida liminar. Outro tema que retorna à pauta é a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de execução de uma dívida trabalhista (RE 1387795).
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Recurso Extraordinário (RE) 973837 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Wilson Carmindo da Silva x Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que permitiu identificação criminal, mediante coleta obrigatória de material genético, de uma pessoa condenada por crime violento ou hediondo para a inclusão em um banco de dados estatal. A medida consta no artigo 9º da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei 12.654/2012, conhecida como Lei do Perfil Genético. O STF vai decidir se o novo dispositivo que obriga a coleta de DNA para inclusão em banco de dados de criminosos viola os princípios da legalidade e da não autoincriminação. Saiba mais
Recurso Extraordinário (RE) 1387795 – Repercussão geral (Tema 1.232)
Relator: ministro Dias Toffoli
Rodovias das Colinas S/A x Bruno Alex Oliveira Santos
O recurso discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país por decisão do ministro-relator, até que o STF delibere sobre a matéria. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro André Mendonça
Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Governador e Assembleia Legislativa do RJ
Em análise a medida cautelar deferida pelo relator que suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves. Conforme a lei, o transporte deve ser garantido em rotas nacionais que tenham o Estado do Rio de Janeiro como origem ou destino. O julgamento será retomado para apresentação do voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Goiás
A ação retorna à apreciação do Plenário, que vai decidir sobre a modulação dos efeitos da decisão que invalidou norma do Estado de Goiás que institui quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas estadual (TCE-GO). Na ação, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) alegou que a forma de ocupação dos cargos burlou o requisito constitucional do concurso público, uma vez que conferiram ao TCE-GO o livre provimento de cargos públicos não direcionados ao desempenho de tarefas de assessoramento, direção ou chefia. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2945
Relator: ministro Nunes Marques
Governador do Paraná x Assembleia Legislativa
A ação questiona leis do Paraná que tratam da carreira de agente fazendário estadual e o regime jurídico dos servidores públicos do estado. O julgamento foi realizado em sessão virtual, e a proclamação do resultado será feita em sessão presencial. Saiba mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7206
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa do Pará
Questiona parte da Constituição paraense que inclui o cargo de delegado de Polícia Civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna o cargo exclusivo para bacharéis em direito. A PGR alega que matéria referente à organização administrativa da Polícia Civil não poderia ter sido proposta por iniciativa do Legislativo estadual, mas apenas pelo governador. Saiba mais
(Adriana Romeo/AD)
