O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (10), a sessão virtual referente ao período de 10 a 17 de outubro. Entre os temas em destaque estão a discussão sobre a aplicação da Lei de Falências a empresas estatais e a validade de decisões judiciais que bloquearam recursos de convênios entre o Estado de Rondônia e a União para o pagamento de despesas não previstas no acordo.
Lei de Falências
No Recurso Extraordinário (RE) 1249945, com repercussão geral (Tema 1.101), a discussão é se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência das sociedades empresárias. Saiba mais.
Convênios
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1200, o tema é a constitucionalidade de decisões judiciais que determinaram o sequestro de valores destinados à execução de convênios entre o Estado de Rondônia e a União para o pagamento de despesas não previstas no acordo.
Veículos com alienação fiduciária
Na ADI 5291, a discussão é se é válida a inserção de um artigo que prevê a busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária numa lei sobre fundos de renda fixa, tributação de operações de empréstimos e isenção do Imposto de Renda. O dispositivo foi incluído por emenda parlamentar na lei de conversão de uma medida provisória. Saiba mais.
Unidades de conservação
Outro referendo em análise é o da liminar na ADI 7842 que suspendeu trechos da Constituição do Estado de Mato Grosso que impunham requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas. Saiba mais.
Promoção de magistrados
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510, três associações de magistrados questionam resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de critérios objetivos de avaliação do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau. Saiba mais.
Foro privilegiado
A controvérsia em debate na ADI 7757 é uma norma da constituição do Estado do Maranhão que estabelece foro por prerrogativa de função para os ocupantes de cargos na direção superior da Assembleia Legislativa. Saiba mais.
Clique aqui para acessar a página do PV em Evidência
(Pedro Rocha/AS//CF)
