Corregedorias são fundamentais para unir o Judiciário, diz Humberto Martins no 5º Fonacor


Corregedorias são fundamentais para unir o Judiciário, diz Humberto Martins no 5º Fonacor




 
 
21/06/2021 16:59


​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (21) que as corregedorias de Justiça possuem papel decisivo na evolução integrada do Judiciário brasileiro, por meio do acompanhamento da execução das metas nacionais de prestação jurisdicional, e de gestão administrativa e financeira.

A declaração foi feita na cerimônia virtual de abertura do 5º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O evento, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo debater os desafios enfrentados na implementação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A quinta edição do Fonacor busca, também, discutir a formulação da Estratégia Nacional das Corregedorias para 2022.

Em seu discurso, o presidente do STJ conclamou os corregedores de Justiça a seguirem engajados na sua missão de promover o contínuo aperfeiçoamento do Judiciário a serviço da cidadania brasileira.

“Sigamos zelando pela dignidade e pelo engrandecimento do Poder Judiciário, pelo respeito às nossas instituições e pelo atendimento aos anseios da sociedade, contribuindo para firmar as bases que permitirão às gerações futuras viver em um Brasil mais justo, próspero e solidário”, exortou o ministro Humberto Martins.

Antes de presidir o STJ, ele ocupou o cargo de corregedor nacional de Justiça, no biênio 2018/2020. Entre as iniciativas da sua gestão, está a edição do Provimento 80/2018 do CNJ, que criou o Fonacor.

Desafios da pandemia

Anfitriã do evento, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que os impactos trazidos pela pandemia da Covid-19 seguem exigindo de todos – pessoas e instituições – a necessidade de se reinventar.

Com relação ao Judiciário, Maria Thereza avaliou que o processo de digitalização da Justiça continuará em ritmo acelerado após a superação da crise sanitária.

“A retomada paulatina da rotina ordinária será permeada por essa nova realidade, demandando mudanças nos processos de trabalho em um ciclo contínuo de aperfeiçoamento que exigirá alinhamento, estratégia e perseverança”, observou.

Programação do 5º Fonacor

A presente edição do Fórum Nacional das Corregedorias acontece até esta terça-feira (22). Serão abordados temas como a contribuição das corregedorias para a celeridade processual, o panorama atual do sub-registro no país e a importância das inspeções e correições.

O encerramento será feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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