Falece o desembargador Eladio Lecey, referência na formação de magistrados no Brasil


Falece o desembargador Eladio Lecey, referência na formação de magistrados no Brasil




 
 
21/09/2021 11:47


Faleceu nesta terça-feira (21) o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Eladio Lecey. Referência nacional no aperfeiçoamento profissional da magistratura, ele teve entre suas realizações no campo da formação de magistrados a presidência da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Desembargador_Eladio_Lecey.jpgPara o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, a comunidade jurídica perde o “maior educador” da atualidade no país com a morte de Eladio Lecey.

“Perdem as escolas da magistratura um magistrado ímpar, um professor exemplar e um ser humano distinto. Perde o Judiciário brasileiro um dos seus mais notáveis magistrados, que contribuiu durante décadas para o aprimoramento do direito e o fortalecimento da cidadania”, lamentou Martins.

Quem também manifestou profundo pesar foi o diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes, que destacou a grandeza do legado do professor Eladio para a qualificação da magistratura brasileira.

“A atuação do desembargador Eladio ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Sul. Este brilhante professor e jurista sempre demonstrou o mais elevado comprometimento com a evolução técnica e humanística dos magistrados e das magistradas de todo o país”, enalteceu Og Fernandes.

Natural do Rio Grande do Sul, Eladio Lecey desenvolveu uma trajetória jurídica com ênfase no Direito Ambiental. Como magistrado, foi juiz de direito e desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho.

Eladio prestou relevantes serviços às escolas da magistratura do Brasil, tendo sido diretor e professor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, entre outras instituições. Como homenagem, seu nome passou a designar prêmio concedido pela Escola da Magistratura da Ajuris.

Quanto à formação acadêmica, era graduado em direito pela Universidade de Caxias do Sul e especialista em ciências criminais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também foi palestrante e autor de diversos artigos.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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