estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a
Constituição Federal também exigiu lei complementar.
CONTAS
não pode determinar a suspensão automática de partido por ausência de prestação
de contas, devendo ser cumprido o procedimento previsto no art. 28 da Lei
9.096/95.
PÚBLICOS
inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Governadores de
Estado, assim, como o pagamento de pensão às viúvas dos ex-ocupantes deste
cargo; contudo, as pessoas beneficiadas com o pagamento não terão que devolver
as quantias recebidas.
PENAL
E FISCAL
compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a
Polícia e o Ministério Público.
PROVISÓRIA DA PENA
2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva em razão de ter
aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser
decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise.
inconstitucional lei estadual que cria taxa de fiscalização da exploração de
recursos hídricos na qual o valor cobrado é muito superior em relação ao custo
da atividade estatal relacionada.