Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 22:41:38
Brasília, 9 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 5.656, de 2019, que “Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que ‘dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País’, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Gestão do Conhecimento. Educação e Cultura. Biblioteca. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Agronegócios. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para dispor sobre o procedimento de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos do Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Radiodifusão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
Institui o Grupo de trabalho para Análise e Manifestação em relação aos Pareceres CNE/CP nº 50/2023 e 51/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Altera, no âmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de comprovantes de aquisição de insumos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma de cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito e altera a Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Transparência Pública.
Institui o Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública Federal (COGED) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, define suas competências e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, no que se refere à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração – ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Minas e Energia. Dívida Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-90, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Gestão do Conhecimento. Educação e Cultura. Biblioteca. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Planejamento Estratégico.
Altera a Portaria Presidência nº 241/2020, que institui o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 67/2024, p. 2, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa membros do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário e nomeia os integrantes do respectivo Comitê Executivo.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 67/2024, p. 2-3, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo de elaborar proposta de quesitação mínima unificada para as perícias administrativas e judiciais dos benefícios por incapacidade, bem como a adoção de laudo em formato eletrônico, instituído pela Portaria CNJ nº 28/2024 (p. 2).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 67/2024, p. 4, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Aprovação da revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC 2023-2024.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 08/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTRs n. 008, 009, 010, 011, e 012/2024-CJF, que têm por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, mediante requisição e de forma parcelada).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 09/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 65/2024, p. 1-2, terça-feira, 9 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 para atuação em auxílio nas ações de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade na Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 85/2024, p. 1-4, terça-feira, 9 de abril de 2024.
(*) Republicada com ajustes no artigo 1º, caput e § 6º, para excluir, expressamente, os processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 8 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 9 de abril de 2024.
(*) Republicada por erro de duplicação do Anexo I no original, publicado na Edição Extra do Diário Oficial nº 21-A, de 27 de março de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Assistência Social.
STF derruba exigência de licença ambiental para instalação de estações de telefonia celular na Bahia
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
