Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-16 15:36:24

DOUInforme

Brasília, 16 de maio 2024

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.219, DE 15 MAIO DE 2024

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.220, DE 15 DE MAIO DE 2024

Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Situação de Emergência. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA/MAPA N. 1.114, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RESOLUÇÃO CERDA/MAPA N. 1, DE 13 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 409, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, que estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags:  Desenvolvimento Urbano. Calamidade Pública. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.639, DE 15 DE MAIO DE 2024

Estender, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 788/GM/MME, DE 14 DE MAIO DE 2024

Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração – ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, que institui o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 2.183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Inclui na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimento relativo ao estadiamento e à classificação do risco prognóstico de pessoas com mieloma múltiplo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 232, de 7 de dezembro de 2023, seção 1, página 120, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. SUS.  Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 3.414, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (*)

Inclui, na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes com contraindicação cirúrgica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-56, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abril de 2024, seção 1, páginas 96 e 97, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. SUS.  Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 3.830, DE 14 DE MAIO DE 2024

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde – MSNP/MS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RETIFICAÇÕES

Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Saúde Pública. SUS.  Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 729, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.

 

PORTARIA MTE N. 733, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 1.003, DE 13 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, quarta-feira, 15 de maio de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 403, DE 15 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Juizados Especiais Federais.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de maio de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 101, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2024, p. 6-8, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 124, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2024, p. 2, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 141, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o ciclo de gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2024, p. 3-4, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 153, DE 06 DE MAIO DE 2024

Institui o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor, ano 2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2024, p. 5, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. Regimento Interno.

 

SECRETARIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SG N. 1, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa SG nº 67/2015, que regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2024, p. 8-9, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEI.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 287, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na instrução que objetiva a realização do aprimoramento da Gestão Material e Patrimonial do Conselho da Justiça Federal (CJF), o saneamento/regularização dos bens patrimoniais (exceto livros) e de consumo no sistema ASI (Automation System of Inventory) versão Web; a reavaliação dos bens móveis (exceto livros); a implementação da tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID) para os bens patrimoniais, com o fornecimento e instalação de etiquetas/tags; a integração do atual sistema de gestão de material e patrimônio do CJF (ASIWeb) com o Sistema de Gestão de Informação e Documentação da Biblioteca e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e capacitação).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 15/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 38/2024

Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Daniele Maranhão, estabelecida na Portaria Presi 7544652/2019.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00043, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a constituição, as atribuições e o funcionamento das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-10, quarta-feira, 15 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

STF debate papel das cortes constitucionais no enfrentamento das mudanças climáticas

Fonte: STF Notícias.

 

Relator inicia voto em ação contra mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Fonte: STF Notícias.

 

Comitê apresenta plano para sistema carcerário com entidade de procuradores-gerais

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ autoriza ida de policiais judiciais de tribunais do país ao RS para ajuda humanitária

Fonte: CNJ Notícias.

 

Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário será lançado nesta quinta-feira (16/5)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo

Fonte: STJ Notícias.

 

Pagamento de VPI criada pela Lei 10.698 em 2003 só deve ser considerado interrompido a partir de janeiro de 2019

Fonte: STJ Notícias.

 

I Encontro de Juízes de Enlace da América e do Caribe reúne magistrados no Rio de Janeiro

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação

Fonte: Agência Senado.

 

Aprovada, suspensão de pagamento da dívida do RS por três anos vai à sanção

Fonte: Agência Senado.

 

Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ: feriado local poderá não entrar na contagem de prazo para recurso judicial

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ aprova obrigação do MP de processar estelionato contra pessoa com deficiência física

Fonte: Agência Senado.

 

CAS aprova que crime em epidemia se torne hediondo

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão de Constituição e Justiça aprova mudança de alocação da subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que reforça prerrogativas da Defesa Civil em situações de risco

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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