Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-25 16:25:41

DOUInforme


Brasília, 25 de março de 2024

 

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.961, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 99, DE 22 MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

MENSAGEM N. 102, DE 22 MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2024, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

MENSAGEM N. 105, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.608 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 106, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.589 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 127, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 665, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 12.549, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Aprova reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais, e telegráficos nacionais, na forma que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Serviços Postais. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-212 (1ª Modificação).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-39, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 12, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.048, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 982, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 983, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 989, DE 23 DE MARÇO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Frentes frias/Zonas de convergência, COBRADE – 1.3.1.2.0, a Situação de Emergência no Município de Petrópolis – RJ, conforme Decreto Municipal n° 845, de 23 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 990, DE 24 DE MARÇO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Teresópolis – RJ, conforme Decreto Municipal n° 6.151, de 23 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 991, DE 24 DE MARÇO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Inundações, COBRADE – 1.2.1.0.0, a Situação de Emergência no Município de Magé – RJ, conforme Decreto Municipal n° 3.731, de 23 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 992, DE 24 DE MARÇO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência nos municípios: Alegre; Alfredo Chaves; Apiacá; Atílio Vivacqua; Bom Jesus do Norte; Guaçuí; Jerônimo Monteiro; Mimoso do Sul; Muniz Freire; Muqui; Rio Novo do Sul; São José do Calçado; Vargem Alta – conforme Decreto Estadual n° 501-S, de 23 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 637, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, para execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N. 209, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Pesca. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPI N. 97, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Institui o Programa Mosarambihára: Semeadores do Bem Viver para Cura da Terra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 289, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-83, segunda-feira, 25 de março de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Relações Exteriores.

 

Atos do Poder Judiciário

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 165, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Estabelece a alteração do horário de expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 3 de abril de 2024.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/03/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 161, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Ata de Registro de Preços contida no documento 0553004, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de coquetel volante e coffe break, no qual este Conselho é integrante na condição de participante).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/03/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 164, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Ata de Registro de Preços contida no documento 0553004, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de coquetel volante e coffe break, no qual este Conselho é integrante na condição de participante).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/03/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA

MEMÓRIA DE REUNIÃO N. 0564128

Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/03/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 21/3 9:00 A 25/3/2024 23:59

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2024/00170, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Determina que o expediente do dia 22 de março de 2024 (sexta-feira), no Tribunal e na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, seja realizado em regime remoto, sem qualquer impacto na fluência dos prazos processuais.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, sexta-feira, 22 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Situação de Emergência.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 21-3-2024, 16H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 74/2024, p. 6-8, segunda-feira, 25 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 21-3-2024, 16H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 74/2024, p. 4-6, segunda-feira, 25 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 35/2024

Regulamenta a composição do colegiado a que se refere a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, assim como os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 74/2024, p. 1-3, segunda-feira, 25 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 241/2024

Determina providências relacionadas a processos previdenciários de benefício por incapacidade.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 74/2024, p. 3-4, segunda-feira, 25 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Trabalho e Previdência.

 

STF celebra 200 anos de constitucionalismo no Brasil

Fonte: STF Notícias.

 

CJF e Embaixada dos EUA reúnem-se para tratar de subtração internacional de crianças

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Nova edição da Revista CEJ já está disponível no Portal do CJF

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos de extinção contratual mediante distrato

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Inteligência artificial: um admirável (e perigoso) mundo novo

Fonte: Agência Senado.

 

Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto garante prioridade a idoso com doença grave ou mais de 80 anos em execuções judiciais

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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