Jardim Botânico do Rio de Janeiro revisa preços de ingresso para visitação

PORTARIA Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Promover a revisão dos preços de ingresso ao Arboreto do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no DOU de 03 de março de 2020, e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 8.841, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 26 de agosto de 2016, a Portaria JBRJ nº 180, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000793/2020-15 , resolve:

Art.1º Promover a revisão dos preços de ingresso ao Arboreto do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ, conforme tabela anexa a esta portaria (Anexo I).

Art. 2º A concessão dos descontos descritos no Anexo I fica condicionada a apresentação de documento comprobatório à bilheteria pelos residentes das localidades listadas.

Art. 3º Permanece em vigência a concessão de gratuidade e meia entrada, conforme a Portaria JBRJ n° 052/2016, de maneira cumulativa aos descontos desta portaria.

Art. 4º Fica revogada na Portaria JBRJ nº 01/2021, de 4 de janeiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

ANA LÚCIA SANTORO

ANEXO I

(A QUE SE REFERE OS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021)

TABELA DE PREÇOS

Os valores dos ingressos para o Arboreto do JBRJ estão subdivididos nas seguintes categorias:

Ingresso

Desconto

Valores(R$)

Público em geral

67,00

Desconto Mercosul (aplicável a residentes dos países do Mercosul)

25%

50,00

Desconto Brasil (aplicável a residentes no país)

60%

27,00

Desconto Rio de Janeiro (aplicável a residentes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro)

75%

17,00

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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