Juiz cria aplicativo que alerta para o vencimento do prazo de prisões preventivas

Preocupado pela não existência de um meio que possibilitasse o acompanhamento do controle do prazo de 90 dias para a revisão de prisões preventivas, o juiz da Comarca de Conceição (PB), Francisco Thiago Rabelo, juntamente com o servidor Gervásio Teixeira (2ª Vara de Cajazeiras) e os estudantes de Sistema de Computação da FaFic de Cajazeiras, Pedro Felipe Tavares e Ana Dantas Moreira, desenvolveram o aplicativo “Controle de Prisões”, que permite o cálculo do controle do prazo, alertando para a data da reanálise da prisão.

Thiago Rabelo explicou que, com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), todas as prisões preventivas, obrigatoriamente, passaram a ser revisadas dentro do prazo de 90 dias. O magistrado comentou, ainda, que não havia uma ferramenta de controle desse prazo, de forma, que era utilizada uma tabela no sistema excel e ficavam observando mensalmente, sendo o aplicativo idealizada por ele, o servidor Gervázio e o sistema programado pelos estudantes Pedro Felipe e Ana Dantas.

“Este aplicativo foi desenvolvido para ajudar no controle de prisões, tornando mais simples a realização dos cálculos necessários de forma otimizada e de fácil acesso”, ressaltou Thiago Rabelo, enfatizando que o aplicativo mostra o dia final em que a prisão preventiva deverá ser reanalisada.

Para o Pedro Felipe Tavares o “Controle de Prisões” é de grande importância e necessário, pois, conforme destacou, a tecnologia tem mais a agregar e facilitar alguns processos que ainda estão sendo realizadas de forma manual. “Fazer parte desse projeto gera um grande processo de aprendizagem por ambas as partes”, realçou.

Ana Dantas disse que a iniciativa é extremamente importante para o Direito e que o aplicativo dará um relevante suporte, facilitando o trabalho de quem atua nessa área e que foi gratificante integrar a equipe. “O conhecimento adquirido, tanto na minha área da tecnologia, como na área do direito só tem aumentado. De forma, que proporcionará muitas oportunidades para todos, especialmente, nós programadores, que estamos ingressando agora no mercado”, evidenciou.

Como funciona

O juiz Thiago Rabelo revelou que o aplicativo funciona, contendo três cores, as quais representam os prazos e sua ordem na tela inicial. Sendo elas: Verde: Prazo normal; Amarelo: Prazo de 2 dias para o vencimento e Vermelho: Prazo extrapolado.

“Ao clicar no ícone será possível realizar a revisão do caso acrescentando mais 90 dias a partir do dia atual e clicando no cadastro será obrigatório preencher três campos, que são nome; data de nascimento e dia da prisão. Logo abaixo mostrará o dia final já inserido os 90 dias”, comentou.

Ele complementou que clicando em pesquisar, o usuário escreve o nome desejado e todos com nomes iguais serão selecionados, bastando clicar em um, os demais serão desmarcados. “Clicando no ícone de lixeira o cadastro é excluído e no lápis é o editar cadastro, com os campos já preenchidos”, finalizou.

Para fazer o download do Aplicativo correspondente ao seu sistema operacional, clique no botão abaixo:

Com informações do TJ-PB

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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