Juiz determina que Município de Porto Alegre (RS) cumpra acordo firmado com MPT


O juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), determinou que o Município de Porto Alegre cumpra o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) e se abstenha de substituir os atuais empregados públicos concursados do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) por trabalhadores terceirizados, até que se obtenha uma solução definitiva para a situação. A decisão foi concedida em caráter de urgência em ação de execução de TAC ajuizada pelo MPT-RS.

O magistrado destaca que o acordo firmado entre o Município de Porto Alegre e o MPT-RS admite a terceirização complementar da prestação dos serviços de atendimento à saúde básica pelo SUS apenas por exceção, desde que sejam observadas as orientações sobre terceirização na área da saúde contidas na Nota Técnica Conjunta editada em 2018 pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual, do Trabalho e de Contas.

Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar uma multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular.

Fonte: TRT da 4ª Região (RS)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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