Justiça do Trabalho determina o retorno das atividades do transporte coletivo de Porto Velho (RO) em percentuais mínimos


Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou na manhã desta terça-feira (14) pelo retorno imediato do funcionamento do transporte público urbano de passageiros em Porto Velho (RO) em percentuais mínimos, sob pena de multa de R$ 100 mil reais por dia e R$ 10 mil por ônibus, em caso de descumprimento.

A tutela de urgência foi concedida pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), desembargador Osmar J. Barneze, em face da ação de Dissídio Coletivo de Greve ingressado pelo Município de Porto Velho (RO). A decisão determina ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbano e com característica de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia (Sitetuperon) e ao Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transportes de Passageiro (SIM) que assegurem o regular funcionamento do transporte coletivo no percentual mínimo de 90% das atividades nos horários de pico (entre às 6h e 8h, das 12 às 14h e das 17h às 20h) e o funcionamento de no mínimo 70% nos demais horários.

Além disso, devem se abster de praticar, imediatamente, qualquer ato ou manifestação que possa violar ou constranger os direitos de outrem, bem como que elaborem em conjunto planilha/escala com informações sobre os ônibus e trabalhadores que estarão em atividade, e repassem à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran) para monitoramento.

Segundo a tutela deferida, a multa de R$ 100 mil por dia, caso descumprida a decisão, deverá ser aplicada tanto ao Sindicato, quanto ao Consórcio.

A Presidência do Regional designou a realização de audiência de conciliação para esta quarta-feira (15), às 14h, na Sala de Dissídios Coletivos (4º andar), a ser presidida pela desembargadora Socorro Guimarães.

O Município comunicou à Justiça do Trabalho que o movimento paredista foi deflagrado no último dia 11, com a paralisação total das atividades. O mesmo cita que o Sindicato comprometeu-se em conciliação anterior que não realizaria greve durante a vigência do acordo coletivo 2019/2020, até o dia 31 de março de 2020, sob pena de R$ 100 mil.

Informou também o autor do Dissídio que o Consórcio SIM vem tentando responsabilizar a administração municipal por fatos preexistentes à autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo urbano da capital. Assim, argumenta que a greve é ilegal, por se tratar de serviço essencial, e pede a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

Fonte: TRT da 14ª Região (RO/AC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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