Entidade representante de pessoas com deficiência pede regulamentação de transporte de cães de suporte emocional

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 93), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que alega omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em editar regulamentação clara e específica sobre o transporte aéreo de cães de apoio emocional. Segundo o Oceano … Ler mais

Lei sobre gratuidade no transporte para professores em Mato Grosso é contestada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7803, proposta pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, contra lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo municipal e intermunicipal a professores da rede pública estadual e municipal matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação no estado. O relator do caso no … Ler mais

STF confirma prevalência de convenções internacionais sobre transporte aéreo de cargas e mercadorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1520841. A medida amplia para o transporte de cargas o … Ler mais

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que aguardava transporte sem proteção – CSJT2 – CSJT

(13/07/2017) A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um reclamante e condenou a reclamada, uma agropecuária, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pela falta de transporte adequado do trabalhador. Segundo afirmou o reclamante, em seu recurso, ele sofreu com o tratamento humilhante e desumano, por … Ler mais

Gerente que fazia transporte de valores não tem direito ao adicional de periculosidade – CSJT2 – CSJT

(09/08/2017) O transporte de valores, por si só, não caracteriza segurança patrimonial apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. O direito ao adicional depende do profissionalismo do empregado no ramo de segurança, conforme requisitos previstos no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, que disciplina o inciso II do artigo 193 da … Ler mais

Paralisações em transporte coletivo são consideradas abusivas por falta de comunicação prévia – TST

Serviço é essencial, e greve tem de ser anunciada com 72 horas de antecedência Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 19/9/2024 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusivas duas greves em transporte coletivo, setor considerado essencial, porque não foram atendidas as formalidades exigidas pela Lei de Greve (Lei 7.783/1989), … Ler mais

Empresa de transporte público é absolvida de indenizar motoristas e cobradores por danos morais – CSJT2 – CSJT

 (25/09/17) A falta de segurança pública nas cidades brasileiras não é novidade. Os assaltos estão em todos os lugares, em todos os bairros, ocorrem a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive, dentro dos ônibus de transporte público de passageiros. Os números são alarmantes e, o que é pior, crescem a cada dia. O … Ler mais