Lei autoriza Poder Executivo a doar viaturas blindadas do Exército para o Uruguai

LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 5º…

PORTARIA MJSP Nº 50, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a mobilização da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária para treinamento e sobreaviso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei…

PORTARIA Nº 1.112, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis – RJ, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830,…

LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504,…

PORTARIA /INPI /PR Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria…

CONSELHO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA NACIONAL DE BIOINSUMOS RESOLUÇÃO Nº 1, de 5 de Agosto de 2021 Institui Grupo de Trabalho do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com a finalidade de propor o marco regulatório especifico para bioinsumo O CONSELHO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA NACIONAL DE…