Leis da Organização Judiciária Militar e 13. 491/17 são temas do penúltimo dia do Encontro de Diretores

Na manhã do penúltimo dia do VII Encontro de Diretores, que está sendo realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM), os temas abordaram questões jurídicas que definem o funcionamento e atribuições da Justiça Militar da União (JMU), tais como a lei 13. 491/17 e o Projeto de Lei 7.683/2014, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Os responsáveis pelas palestras foram o ministro Artur Vidigal de Oliveira e o juiz-auditor substituto Alexandre Quintas.  

O primeiro a falar foi o ministro do STM Artur Vidigal, que abordou o projeto de lei nº 7.683/2014, que traz as alterações propostas para a lei nº 8.457/92- Lei da Organização Judiciária Militar. No início da sua palestra, o ministro informou aos presentes que ocupava o cargo de Presidente da Comissão de Direito Penal Militar do STM quando as alterações da lei foram sugeridas. Tal função o motivou a atuar diretamente no processo e a perceber que as modificações pontuais possibilitarão uma melhor compreensão por parte da sociedade do trabalho desenvolvido pela JMU.

“Foi um processo totalmente focado na transparência. Como exemplo dessa prática, posso citar que pela primeira vez foi disponibilizada uma Audiência Pública, inclusive com a participação de magistrados de 1ª instância, para que sugestões fossem enviadas”, frisou o ministro, que citou algumas das alterações que foram feitas, a exemplo da nomenclatura do texto de juiz-auditor para juiz federal militar, criação de uma corregedoria da Justiça Militar para harmonizar os procedimentos de correição, dentre outras.

Aspectos da lei 13. 491/17

O segundo palestrante do penúltimo dia do Encontro de Diretores foi o juiz- auditor substituto Alexandre Quintas, que atua na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar. O magistrado comentou que, embora a lei tenha modificado apenas um único artigo do decreto – lei 1.001/69, mais conhecido como Código Penal Militar (CPM), as alterações foram significativas para a JMU.

O juiz apresentou aspectos da lei 13.491/17, uma vez que a partir da edição da lei, a Justiça Militar da União passou a julgar tudo que está tipificado na legislação penal comum.

Os dois magistrados encerraram suas palestras respondendo a perguntas dos Diretores participantes, o que proporcionou a abordagem de diversos pontos de vista e o debate a partir da experiência da realidade de diversas partes do país.

O VII Encontro de Diretores teve início na última terça-feira, 16, e segue até a próxima sexta-feira, 19. Durante esse prazo, o evento está buscando capacitar, atualizar conhecimentos e potencializar a troca de informações entre os Diretores de Secretaria e seus substitutos de toda justiça militar participante.