PORTARIA Nº 372, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Declara o estado do Acre como área sob quarentena para a praga quarentenária ausenteMoniliophthora roreri.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto n. 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa n. 112, de 11 de dezembro de 2020 e o que consta do Processo nº 21000.053542/2021-98, resolve:
Art. 1º Declarar o estado do Acre como área sob quarentena para a praga quarentenária ausente Moniliophthora roreri.
Art. 2º Fica proibido o trânsito de materiais vegetais das espécies do gênero Theobroma e Herrania e outras hospedeiras de Moniliophthora roreri provenientes do estado do Acre para as demais unidades da federação, até que sejam concluídos os trabalhos de delimitação da área de ocorrência do foco da praga no Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
