PORTARIA MAPA Nº 410, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 42-A do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta do processo nº 21000.021397/2022-67, resolve:
Art. 1° Estabelecer o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Conteúdos adicionais poderão ser ofertados para atender peculiaridades locais ou regionais, mas não constituirão impedimento ao registro de aplicador de agrotóxicos e afins previsto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I – INTRODUÇÃO: O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE APLICADORES DE AGROTÓXICOS E AFINS
1. O que é o Programa “Aplicador Legal”.
2. Base Legal (Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro 2002; Decreto º 10.833, de 7 de outubro de 2021)
3. Cadastro e renovação periódica do cadastro.
4. Aplicativo de Cadastro.
5. Por que os treinamentos sobre a aplicação de agrotóxicos são necessários?
Conteúdo: O Programa “Aplicador Legal”. Diferenças entre habilitação do aplicador (Decreto nº 4074/2002) e a capacitação em saúde e segurança na aplicação de agrotóxicos em relações trabalhistas (NR31). Apresentação do App de celular e suas funcionalidades. Segurança alimentar. Intervalos de segurança e período de carência.
II – AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS E AFINS
1. Aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos e afins em propriedades rurais.
2. Depósito de agrotóxicos em propriedades rurais.
3. Agrotóxicos ilegais.
Conteúdo: Receita Agronômica. Planejamento, aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos (químicos e biológicos) de maneira segura. Responsabilidades do transportador e ações em caso de acidentes. Práticas irregulares.
III – SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS
1. O que são agrotóxicos e afins e quais os cuidados a serem tomados no seu uso.
2. Controle de Risco.
3. EPI: Equipamentos de Proteção Individual.
4. Como usar corretamente os EPI.
Conteúdo: Agrotóxicos (químicos e biológicos) e substâncias afins. Utilização na agricultura. Níveis de risco dos agrotóxicos e afins e sua funcionalidade. Fatores associados ao risco. Métodos no controle do risco. Cuidados no manuseio, tanto no preparo da calda quanto na aplicação. Importância e qualidade do EPI. Uso do EPI. Níveis de vestimenta, ordem de vestir e despir e modo de higienização após a aplicação.
IV – TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO
1. Introdução a Tecnologia de Aplicação.
2. Leitura e compreensão de rótulo e bula de agrotóxicos e afins.
3. Preparo da calda.
4. Cuidados com o Pulverizador.
5. Pontas de pulverização e gotas.
6. Comportamento do Agrotóxico no Meio Ambiente.
7. Regulagem, calibração e manutenção dos pulverizadores.
8. Devolução e destino final de embalagens vazias ou com sobras pós-consumo.
9. Produtos impróprios para utilização ou em desuso.
Conteúdo: Como escolher a tecnologia adequada, considerando as características da cultura e do alvo. Entendendo as informações dos rótulos e bulas referentes à classificação toxicológica e ambiental dos produtos, preparo a calda, orientações de uso correto, manuseio. Cuidados com o pulverizador, seus componentes e funções para regulagem e manutenção. Tipos de pontas e tamanho de gotas, suas características, aplicabilidade e uniformidade de distribuição. Regulagem, calibração e manutenção dos pulverizadores, bem como os cuidados que devem ser adotados antes, durante e após a aplicação com o objetivo de evitar a contaminação de pessoas e do meio ambiente (solo, água, animais e plantas). Cuidados para evitar a deriva da calda de pulverização para locais indesejados. Introdução ao Manejo Integrado de pragas. Cuidados com as abelhas e organismos não alvo. Condições meteorológicas: velocidade e direção do vento, temperatura e umidade relativa do ar. Cuidados com a limpeza dos equipamentos (lavagem e descontaminação) e o destino final de embalagens vazias ou com sobras pós-consumo.
V – PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS NO USO DE AGROTÓXICOS
1. Conceitos de intoxicação.
2. Primeiros socorros em caso de suspeita de intoxicação.
Conteúdo: Conceitos e sintomas de intoxicação. Procedimentos necessários em casos de primeiros socorros na suspeita de intoxicação. Onde encontrar na bula as informações de segurança.
VI – HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, PARA CADA TIPO DE EQUIPAMENTO DE APLICAÇÃO
1. Pulverizador costal.
2. Semi-estacionário/Tratorizado com mangueiras.
3. Tratorizado com barras.
4. Autopropelido.
5. Turbopulverizador.
