Ministra nega trmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de trfico de drogas
A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou invivel o Habeas Corpus (HC) 175174, por meio do qual o segundo-sargento da Aeronutica Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inqurito policial no qual investigado por trfico de drogas (artigo 290 do Cdigo Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado de transportar cocana em avio da Fora Area Brasileira (FAB) que integrava comitiva presidencial.
A defesa questiona ato de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) que, diante da ausncia de documentos necessrios para a anlise do pedido, determinou a realizao de diligncias para posterior anlise da medida liminar. No STF, o advogado sustenta que o segundo-sargento est sendo investigado pelos mesmos fatos no Brasil e na Espanha, o que caracterizaria dupla punio pelo mesmo fato (bis in idem), e pede o trancamento do inqurito policial.
Ao negar o trmite do habeas corpus, a ministra Crmen Lcia explicou que a deciso questionada monocrtica, de natureza precria e sem contedo definitivo. O pedido no STM est pendente, pois ainda no houve a anlise da liminar. Assim, para a ministra, o caso se enquadra na Smula 691 do STF, que veda o trmite de habeas corpus impetrado contra deciso de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Na avaliao da relatora, no h no caso flagrante ilegalidade ou contrariedade a princpios constitucionais que justifique o afastamento da smula. A ministra observou ainda que, embora o relator no STM tenha se reservado para apreciar as questes postas pela defesa aps a complementao da instruo, ele assentou, com base nos elementos disponveis, que o militar no estaria sendo processado pelos mesmos fatos aqui e na Espanha.
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