Ministra nega trâmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de tráfico de drogas


Ministra nega trmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de trfico de drogas

A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou invivel o Habeas Corpus (HC) 175174, por meio do qual o segundo-sargento da Aeronutica Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inqurito policial no qual investigado por trfico de drogas (artigo 290 do Cdigo Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado de transportar cocana em avio da Fora Area Brasileira (FAB) que integrava comitiva presidencial.

A defesa questiona ato de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) que, diante da ausncia de documentos necessrios para a anlise do pedido, determinou a realizao de diligncias para posterior anlise da medida liminar. No STF, o advogado sustenta que o segundo-sargento est sendo investigado pelos mesmos fatos no Brasil e na Espanha, o que caracterizaria dupla punio pelo mesmo fato (bis in idem), e pede o trancamento do inqurito policial.

Ao negar o trmite do habeas corpus, a ministra Crmen Lcia explicou que a deciso questionada monocrtica, de natureza precria e sem contedo definitivo. O pedido no STM est pendente, pois ainda no houve a anlise da liminar. Assim, para a ministra, o caso se enquadra na Smula 691 do STF, que veda o trmite de habeas corpus impetrado contra deciso de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Na avaliao da relatora, no h no caso flagrante ilegalidade ou contrariedade a princpios constitucionais que justifique o afastamento da smula. A ministra observou ainda que, embora o relator no STM tenha se reservado para apreciar as questes postas pela defesa aps a complementao da instruo, ele assentou, com base nos elementos disponveis, que o militar no estaria sendo processado pelos mesmos fatos aqui e na Espanha.

SP//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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