As oportunidades e os desafios do uso das novas tecnologias no Poder Judiciário e a necessidade de regulação de matérias relacionadas à “economia digital” no país foram temas abordados na tarde desta terça-feira (20) pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em palestra no Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji), realizado Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dois planos
No painel “Inovação, jurisdição constitucional e acesso à justiça”, Barroso afirmou que a inovação e seu impacto no Direito Constitucional comporta uma análise em dois planos: o tratamento que o direito deve dar às novas tecnologias e à economia digital e o que elas podem fazer para melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais. Segundo ele, estamos em meio a uma grande revolução, com diferentes equipamentos, vocabulários e modelos de negócios que o direito “está correndo atrás para regular”.
Regulação
Barroso acredita que ficou para trás o tempo em que se dizia que a internet deveria ser um território livre. “É preciso regular para que haja uma tributação justa, para impedir o abuso do poder econômico, para proteger os consumidores, os direitos autorais, o direito à privacidade” afirmou. Segundo ele, no mundo e no Brasil, onde o Congresso discute a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA), já existem projetos e outras iniciativas para atualizar legislações relativas ao tema.
Riscos para a democracia
O ministro apontou ainda a ampliação de riscos para a democracia com o uso sem controle de novas ferramentas digitais para a propagação de notícias falsas, discursos de ódio e estímulo ao extremismo, terrorismo e à violência, o que reforça a necessidade de controle. “Acho que o modelo que praticamos de responsabilização das plataformas em casos específicos, como descrito no marco civil da internet, continua sendo uma boa regra, mas o debate continua na mesa”, avaliou.
Lado bom
O lado bom das novas tecnologias, especialmente no Judiciário, também foi destacado pelo ministro. Processos eletrônicos, plenário virtual, participação em julgamentos de forma virtual, teletrabalho (que aumentou a produtividade) e uso de IA para auxiliar na tramitação de processos foram citados como exemplo. Barroso destacou ainda as urnas eletrônicas, inovação brasileira elogiada por diversos países e criticada aqui “por desconhecimento ou má fé”.
Sem empolgação
Ao final da palestra, o ministro reconheceu que o Direito vai ter um trabalho enorme tanto para regular como para se beneficiar desse novo contexto da economia mundial. “Temos de lidar com novas tecnologias sem rejeição, mas também sem a empolgação desmedida de quem pode perder o controle das coisas”, concluiu.
O painel “Inovação, jurisdição constitucional e acesso à justiça” contou com participação também de André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa de Direito e Tecnologia do Recife e moderação da professora Christine Peter, assessora jurídica do STF.
Algoritmos enviesados
A coordenadora de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, tratou da radicalização do discurso individual a partir de algoritmos enviesados, que direcionam notícias de acordo com o engajamento do sujeito. Segundo ela, os objetivos econômicos das plataformas digitais fomentam a radicalização que culmina no discurso de ódio e mesmo em ações que afetam diretamente o Estado Democrático de Direito, como a invasão dos prédios do Três Poderes em 8 de janeiro.
Governança algorítmica responsável
A advogada e professora Gabrielle Sarlet, coordenadora do curso de especialização em Direito Digital da PUC-RS, destacou a importância de uma governança algorítmica estruturada, transparente, ética, justa, responsável e, sobretudo, controlada por um sistema de avaliação contínua e com a colaboração de diversas partes, inclusive da sociedade civil.
Inteligência artificial e desemprego
O desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, mencionou o risco de aumento do desemprego com a adoção de inteligência artificial por empresas com políticas agressivas de redução de custos. “Ele enfatizou a importância da inclusão digital e de um olhar humanizado.
Impacto da IA
A pesquisadora e professora da Universidade de Brasília Fernanda Lage tratou do impacto da inteligência artificial generativa para a prática jurídica e processual. Também discutiu a falta de acesso à justiça promovida pela tecnologia e apresentou uma proposta de avaliação de impacto algorítmico e algumas políticas que podem minimizar danos e reduzir riscos da tecnologia.
Startups JT
O secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) juiz Bráulio Gusmão, apresentou o Programa Startups JT, que visa selecionar e apoiar projetos de inovação e automação para melhorar a rotina de trabalho das unidades judiciais e impulsionar a celeridade processual. Segundo ele, o projeto tem o potencial de transformar de forma significativa o modo de fazer justiça na Justiça do Trabalho.
Ameaças e oportunidades
A última palestrante do dia foi a pesquisadora e analista de dados da Terrorism, Transnational Crime and Corruption Center (TraCCC), Layla M. Hashem, que falou sobre as ameaças e as oportunidades no mundo cibernético. A palestrante apresentou um panorama do Irã, estudado por ela, e disse que sua pesquisa atual analisa dois bilhões de tweets e, também, políticas públicas e segurança global.
WH, BV, NV//CF
