Ministro Fux participará de debate sobre o futuro do Direito pós-pandemia

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participará na próxima quarta-feira (27), às 10h, de debate on-line sobre “A Covid-19 e o futuro das Cortes e do Direito”. O evento tem como objetivo arrecadar fundos para mais de 200 estudantes de graduação em situação vulnerável, agravada pela pandemia. A iniciativa é da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) e da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ).

A webconferência será realizada na plataforma digital Zoom. O debate será mediado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e professor da Faculdade de Direito da UFRJ Cezar Augusto Rodrigues Costa. O evento contará também com as participações dos ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O debate tem o apoio de entidades jurídicas do Brasil, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual (Abapi), o Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L),o Instituto Brasileiro do Direito da Empresa (IBDE) e o Instituto e Revista Justiça & Cidadania.

Para participar, basta acessar o site da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (www.abpi.org.br) ou da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (www.direito.ufrj.br) ou clicar aqui para efetuar o pagamento da taxa e garantir a sua inscrição/doação. O valor arrecadado será revertido para os estudantes da Faculdade de Direito da UFRJ em situação de vulnerabilidade.

Assessoria de Comunicação da Presidência, com informações do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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