Reforçar estratégias de combate à desinformação e promover intercâmbio de experiências no enfrentamento desse fenômeno no processo eleitoral. Esses são os objetivos principais da missão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com a União Europeia (UE). Dividido em três fases, o projeto busca ampliar o debate acerca do impacto da desinformação no contexto nas eleições, um fenômeno que tem crescido em todo o mundo.

As trocas de informações entre equipes técnicas do TSE e da UE tiveram início nesta segunda-feira (4), em Bruxelas, na Bélgica. A comitiva brasileira esteve no Ministério do Interior e no Centro Nacional de Crise do país, onde foi discutido, além do modelo político local, o uso da análise de riscos para combater a proliferação de fake news no curso do pleito.

Ainda na Bélgica, o grupo liderado pelo assessor-chefe de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Frederico Alvim, também participou de reuniões com o Grupo Europeu de Regulação de Serviços e Mídia Audiovisual (Erga), ligado ao Conselho Superior do Audiovisual. Segundo a diretora de Relações para a Europa, Anahi Vila, as ações para combater a circulação de conteúdos falsos têm várias vertentes. “O impacto das plataformas nesse cenário não deve ser ignorado, sendo elas grandes ou pequenas”, afirmou.

As discussões sobre a desinformação no contexto eleitoral, sob a perspectiva do Serviço Europeu para Ação Externa (EEAS), devem levar em conta o conceito de “manipulação da informação”. Isso porque, de acordo com o chefe da Divisão de Comunicação Estratégica l e Análise da Informação, Lutz Guellner, a desvirtuação de mensagens também deve ser enfrentada como um risco à democracia.

A missão brasileira também esteve com a Direção-Geral de Justiça da União Europeia, que explicou as regras adotadas para garantir transparência na distribuição de conteúdo e anúncios políticos, com foco no empoderamento do eleitor, para que ele possa acessar conteúdos de qualidade, e formar sua opinião com objetividade.

Outros desafios relacionados ao combate à desinformação foram tratados no Parlamento Europeu, que, desde 2015, tem adotado como estratégia a promoção de ações afirmativas e a difusão de informações verdadeiras, uma vez que a circulação de notícias falsas no contexto eleitoral é extremamente danosa à sociedade. 

Além do combate à desinformação no processo eleitoral, o grupo discutiu com instituições europeias – como a Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da UE e a Divisão para Democracia e Observação Eleitoral da EEAS – a importância da realização de missões de observação para aprimorar o exercício democrático e aprender com experiências exitosas já adquiridas com outros países, como é o caso das parcerias firmadas pelo TSE com as plataformas digitais. 

O grupo brasileiro também trocou experiências com a Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da União Europeia. Ana Victoria Ibañez Prieto, responsável pela unidade, alertou para a importância de um comprometimento das plataformas com iniciativas em todas as línguas. “Isso vai garantir um nivelamento na transparência das ações”, pontuou.

O fim da missão na Bélgica foi marcado pelo encontro com pesquisadores do Observatório de Mídia Digital e Desinformação (EDMO). Eles apresentaram trabalhos acadêmicos relacionados ao impacto da circulação de notícias falsas no processo eleitoral e afirmaram que é fundamental conscientizar a população sobre o papel de cada pessoa na disseminação de conteúdos verdadeiros. “Todas as pessoas e grupos importam. Por isso é preciso estar atento a qualquer tipo de ação de manipulação da informação”, explicou Natalie Van Raemdonch.

Programa Permanente

Durante todas as reuniões, a equipe brasileira apresentou o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação e as ações estratégicas traçadas para as Eleições 2022. Para Frederico Alvim, a troca de informações com outros órgãos de atuação reforçam a importância da execução de medidas que visem a construção de um ambiente com informações verdadeiras e de qualidade. “Percebemos que esta é uma preocupação global com um fenômeno que sempre existiu, mas agora ganha contornos mais expressivos com a velocidade e facilidade na troca de informações”, diz.

Ele também avalia que as ações desenvolvidas pela Justiça Eleitoral estão em consonância com as medidas adotadas em outros países, respeitando as especificidades de cada processo. “Concluímos que estamos no caminho certo e que nosso programa traz diretrizes que servem de referência para outras pessoas”, conclui.

A missão brasileira passará, ainda, pela França e pela Alemanha.

LG/LC, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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