STJ aprovou 5 novas súmulas.
temas muito específicos e que já estavam pacificados no STJ há alguns anos. Não há nenhuma novidade
nem polêmica.
506-STJ:
demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação
contratual.
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a
aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23
da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença
profissional ou do trabalho.
concedida pelo artigo 6º, II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de
serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96.
boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao
pagamento de multas e despesas.