Olá amigos do Dizer o Direito,
Este tema é fortíssimo candidato para ser cobrado nos concursos da AGU, PFN ou PGE, inclusive em provas discursivas. Vale a pena ficar atento.
Espécies de execução contra a Fazenda
Pública:
Pública:
Existem duas espécies de execução
contra a Fazenda Pública:
contra a Fazenda Pública:
1) Execuções contra a Fazenda Pública envolvendo a sistemática de
precatórios (art. 100, caput, CF/88);
precatórios (art. 100, caput, CF/88);
2) Execuções contra a Fazenda Pública cobrando dívidas de pequeno
valor
(§ 3º do art. 100 da CF/88), nas quais o precatório é dispensado.
valor
(§ 3º do art. 100 da CF/88), nas quais o precatório é dispensado.
Nas execuções contra a Fazenda Pública
são devidos honorários advocatícios? A Fazenda Pública tem que pagar honorários
advocatícios para o credor/exequente?
são devidos honorários advocatícios? A Fazenda Pública tem que pagar honorários
advocatícios para o credor/exequente?
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1) Sistemática dos PRECATÓRIOS
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2) Sistemática da RPV
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• Se a Fazenda Pública
apresentou embargos à execução: SIM. Neste caso ela terá que pagar honorários advocatícios se perder.
• Se a Fazenda Pública não
apresentou embargos à execução: NÃO.
Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D
da Lei nº 9.494/97, que afirma que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.”
O CPC 2015 incorpora e melhora
a regra do art. 1ºD. Veja:
Art. 85 (…) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. |
• REGRA: SIM.
Em regra, é cabível a fixação
de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor – RPV.
• EXCEÇÃO: a Fazenda Pública
não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida”.
Segundo o STJ e o STF, no caso
de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei n.° 9.494/97. O CPC 2015, implicitamente, chega à mesma conclusão no seu art. 85, § 7º. |
Pergunta 1: por que no caso de precatório,
aplica-se o art. 1º-D da Lei n.°
9.494/97?
aplica-se o art. 1º-D da Lei n.°
9.494/97?
No caso de condenação da Fazenda
Pública que será paga por precatório, o Poder Público não pode cumprir espontaneamente
a obrigação. Em outras palavras, a Administração Pública é obrigada a esperar
que o credor proponha a execução para só então incluir o crédito na ordem
cronológica de pagamentos (“fila de precatórios”).
Pública que será paga por precatório, o Poder Público não pode cumprir espontaneamente
a obrigação. Em outras palavras, a Administração Pública é obrigada a esperar
que o credor proponha a execução para só então incluir o crédito na ordem
cronológica de pagamentos (“fila de precatórios”).
Ora, se a Fazenda Pública não pode
se adiantar e cumprir a obrigação, isso significa que ela não pode ser “punida”
com o pagamento de honorários advocatícios pelo simples fato de o credor ter
iniciado a execução. O início da execução contra a Fazenda Pública é uma
exigência constitucional para que o credor possa receber seu crédito por
precatório. Logo, não foi a Fazenda Pública quem “deu causa” ao início da
execução. Não foi a Fazenda Pública que, por “birra” ou vontade de descumprir o
julgado que deixou de pagar a obrigação. Ela simplesmente não podia pagar
antes.
se adiantar e cumprir a obrigação, isso significa que ela não pode ser “punida”
com o pagamento de honorários advocatícios pelo simples fato de o credor ter
iniciado a execução. O início da execução contra a Fazenda Pública é uma
exigência constitucional para que o credor possa receber seu crédito por
precatório. Logo, não foi a Fazenda Pública quem “deu causa” ao início da
execução. Não foi a Fazenda Pública que, por “birra” ou vontade de descumprir o
julgado que deixou de pagar a obrigação. Ela simplesmente não podia pagar
antes.
Dessa forma, em caso de execução
contra a Fazenda Pública cobrando dívida que tenha que ser quitada por
precatório, o Poder Público não terá que pagar honorários advocatícios se ele
for citado para a execução e concordar com a inclusão do crédito na lista de
precatórios sem questionamentos. Por outro lado, o Poder Público terá que pagar
honorários se, citado para a execução, apresentar embargos e estes forem
julgados improcedentes. Isso porque neste caso ficará demonstrado que a Fazenda
Pública resistiu, de forma injustificada, ao pedido do credor. Aplica-se aqui o
princípio da causalidade.
contra a Fazenda Pública cobrando dívida que tenha que ser quitada por
precatório, o Poder Público não terá que pagar honorários advocatícios se ele
for citado para a execução e concordar com a inclusão do crédito na lista de
precatórios sem questionamentos. Por outro lado, o Poder Público terá que pagar
honorários se, citado para a execução, apresentar embargos e estes forem
julgados improcedentes. Isso porque neste caso ficará demonstrado que a Fazenda
Pública resistiu, de forma injustificada, ao pedido do credor. Aplica-se aqui o
princípio da causalidade.
Exemplo:
A União é condenada a pagar R$ 500
mil a João, sentença que transitada em julgado; logo depois do trânsito em
julgado, a Fazenda já poderá pagar João? Não, porque esse valor é alto (acima
de 60 salários-mínimos) e precisa ser quitado por meio de precatório.
mil a João, sentença que transitada em julgado; logo depois do trânsito em
julgado, a Fazenda já poderá pagar João? Não, porque esse valor é alto (acima
de 60 salários-mínimos) e precisa ser quitado por meio de precatório.
João inicia, então, processo de
execução contra a Fazenda Pública. Esta será condenada a pagar novos honorários
advocatícios agora pelo trabalho do advogado de João na execução? Depende: a
União só terá que pagar honorários se tiver apresentado embargos à execução e estes
houverem sido julgados improcedentes (art. 1º-D da Lei n.° 9.494/97).
execução contra a Fazenda Pública. Esta será condenada a pagar novos honorários
advocatícios agora pelo trabalho do advogado de João na execução? Depende: a
União só terá que pagar honorários se tiver apresentado embargos à execução e estes
houverem sido julgados improcedentes (art. 1º-D da Lei n.° 9.494/97).
Pergunta 2: por que no caso de RPV, não se
aplica o art. 1º-D da Lei n.°
9.494/97?
aplica o art. 1º-D da Lei n.°
9.494/97?
Se a Fazenda Pública é condenada a pagar
uma dívida de “pequeno valor” (quitada por meio de RPV), ao contrário do que
ocorre com os precatórios, ela não precisa esperar a execução para pagar. A RPV
pode ser diretamente expedida e paga mesmo sem que haja processo de execução
instaurado pelo credor.
uma dívida de “pequeno valor” (quitada por meio de RPV), ao contrário do que
ocorre com os precatórios, ela não precisa esperar a execução para pagar. A RPV
pode ser diretamente expedida e paga mesmo sem que haja processo de execução
instaurado pelo credor.
Desse modo, se a Fazenda Pública espera o
credor iniciar a execução para, só então, pagar a RPV, pode-se concluir que
ela, com a sua inércia, deu causa ao “trabalho extra” do credor (e de seu
advogado) que tiveram que preparar a execução. Por conta disso, o Poder Público
terá que pagar honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.
credor iniciar a execução para, só então, pagar a RPV, pode-se concluir que
ela, com a sua inércia, deu causa ao “trabalho extra” do credor (e de seu
advogado) que tiveram que preparar a execução. Por conta disso, o Poder Público
terá que pagar honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.
Assim, a Fazenda Pública é obrigada a
pagar honorários advocatícios nas execuções envolvendo RPV, ainda que não
embargadas, porque ela já poderia ter quitado antes do processo de execução ter
sido iniciado.
pagar honorários advocatícios nas execuções envolvendo RPV, ainda que não
embargadas, porque ela já poderia ter quitado antes do processo de execução ter
sido iniciado.
Exemplo:
A União é condenada a pagar R$ 5 mil a Pedro,
sentença que transita em julgado; logo depois do trânsito em julgado, a Fazenda
já poderá pagar Pedro? Sim, porque esse valor é pequeno (abaixo de 60
salários-mínimos) e não precisa ser quitado por meio de precatório, devendo ser
pago por RPV.
sentença que transita em julgado; logo depois do trânsito em julgado, a Fazenda
já poderá pagar Pedro? Sim, porque esse valor é pequeno (abaixo de 60
salários-mínimos) e não precisa ser quitado por meio de precatório, devendo ser
pago por RPV.
Ocorre que a União não tomou as
providências necessárias ao pagamento da RPV, obrigando Pedro a iniciar um
processo de execução cobrando a quantia. Neste caso, a União será condenada a
pagar novos honorários advocatícios agora pelo trabalho do advogado de Pedro na
execução? Sim. É cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a
Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito
mediante RPV. Não se aplica aqui o art. 1º-D da Lei n.° 9.494/97.
providências necessárias ao pagamento da RPV, obrigando Pedro a iniciar um
processo de execução cobrando a quantia. Neste caso, a União será condenada a
pagar novos honorários advocatícios agora pelo trabalho do advogado de Pedro na
execução? Sim. É cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a
Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito
mediante RPV. Não se aplica aqui o art. 1º-D da Lei n.° 9.494/97.
Pergunta 3: no quadro acima elaborado foi
dito que a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios, mesmo
sendo RPV, na chamada “execução invertida”. Em que consiste isso?
dito que a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios, mesmo
sendo RPV, na chamada “execução invertida”. Em que consiste isso?
A chamada execução invertida é uma prática
procedimental surgida no Rio Grande do Sul e que hoje é adotada por diversas
Fazendas Públicas, inclusive pela União e pelo INSS.
procedimental surgida no Rio Grande do Sul e que hoje é adotada por diversas
Fazendas Públicas, inclusive pela União e pelo INSS.
A execução invertida, em palavras simples,
consiste no seguinte: havendo uma decisão transitada em julgado condenando a Fazenda
Pública ao pagamento de uma quantia considerada como de “pequeno valor”, o próprio
Poder Público (devedor) prepara uma planilha de cálculos com o valor que é
devido e apresenta isso ao credor. Caso este concorde, haverá o pagamento
voluntário da obrigação.
consiste no seguinte: havendo uma decisão transitada em julgado condenando a Fazenda
Pública ao pagamento de uma quantia considerada como de “pequeno valor”, o próprio
Poder Público (devedor) prepara uma planilha de cálculos com o valor que é
devido e apresenta isso ao credor. Caso este concorde, haverá o pagamento
voluntário da obrigação.
Desse modo, a Fazenda Pública, em vez de
aguardar que o credor proponha a execução, ele já se antecipa e apresenta os
cálculos da quantia devida. O Poder Público, sem necessidade de processo de
execução, cumpre voluntariamente o julgado.
aguardar que o credor proponha a execução, ele já se antecipa e apresenta os
cálculos da quantia devida. O Poder Público, sem necessidade de processo de
execução, cumpre voluntariamente o julgado.
Pergunta
4: no caso de “execução invertida”, a Fazenda Pública terá que pagar honorários
advocatícios ao credor?
4: no caso de “execução invertida”, a Fazenda Pública terá que pagar honorários
advocatícios ao credor?
NÃO. Não cabe a
condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o
credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”,
ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV).
condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o
credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”,
ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV).
Em regra, é
cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública,
ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante
RPV. Entretanto, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea
dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de
liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários
advocatícios. Isso porque o Poder Público cumpriu voluntariamente a execução,
não dando causa à instauração de processo de execução.
cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública,
ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante
RPV. Entretanto, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea
dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de
liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários
advocatícios. Isso porque o Poder Público cumpriu voluntariamente a execução,
não dando causa à instauração de processo de execução.
STJ. 1ª Turma.
AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 (Info
563).
AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 (Info
563).
Obs: para maiores informações
sobre o art. 1º-D da Lei 9.494/97, confira AQUI o post que já havia sido feito sobre o tema.
sobre o art. 1º-D da Lei 9.494/97, confira AQUI o post que já havia sido feito sobre o tema.
