Nesta quinta-feira (5), foi lançado no Espaço Cultural STJ o livro Direito Regulatório – desafios e perspectivas para a administração pública, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca e pelo professor e juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Daniel Castro Gomes da Costa.
Com prefácio do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a obra conta com a contribuição de experientes juristas, entre eles os ministros do STJ Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Moura Ribeiro. Também participam do livro os ministros do STF Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou que o \”direito regulatório é extremamente importante, porque trata das questões da administração pública e do Estado brasileiro em várias áreas: nas relações entre Estado e sociedade, entre Estado e concessionários, entre aqueles que atuam exatamente na função de ajudar a sociedade e o Estado nas suas ações. São temas que, muitas vezes, vêm para a análise da Justiça\”, afirmou.
Na obra, são apresentados tópicos referentes à atuação da administração pública e ao agir do Estado regulador. Entre os temas abordados, estão o regime de contratações públicas, a segurança jurídica no campo regulatório, a economia comportamental, os contratos administrativos, as agências reguladoras, a proteção de dados pessoais, o controle judicial da administração pública e a concorrência.
Relações sociais
Coordenador do livro e autor do primeiro capítulo, que trata do regime de contratações públicas e do estado de calamidade pública em âmbito financeiro, Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o direito regulatório é o resultado da evolução do direito administrativo.
\”No final do século passado e início deste século, o direito administrativo se viu submetido ao novo conceito de regulação decorrente das relações sociais com a administração pública e das relações sociais do direito privado. Assim, nos deparamos com uma realidade em que o Estado teria necessidade de se fazer presente diante de vários aspectos com reflexos na sociedade, como a aviação, o meio ambiente, as relações de contratação pública, as calamidades públicas e as emergências\”, afirmou.
Sobre o capítulo escrito por ele, o ministro disse que o regime de contratações públicas e o estado de calamidade pública em âmbito financeiro \”é um tema que está no Supremo Tribunal Federal e diz respeito não só ao direito regulatório na perspectiva de licitação e de contratação nas emergências decorrentes de catástrofes geográficas e de situações econômico-financeiras muito difíceis. Faz com que o Estado se faça presente para que o administrador possa agir com base na legislação vigente\”, esclareceu.
O outro coordenador do livro, Daniel Gomes, destacou a necessidade de obras que debatam as novas perspectivas do direito regulatório. \”Esse ramo do direito é integrante do direito público e administrativo, e essencial para regular as novas relações da sociedade, empresas, governos e outros entes sociais\”, disse. Ele observou ainda que a regulação, pelo Estado, de áreas econômicas que impactam o dia a dia das pessoas é uma forte tendência em diversos países da Europa e nos Estados Unidos.
Criando Jurisprudência
O ministro Benedito Gonçalves escreveu um capítulo sobre a regulamentação jurídica da atividade público-administrativa e o papel do STJ. \”Nossa casa já está criando uma relevante jurisprudência sobre essas atividades\”, declarou.
O capítulo sobre a regulação na Lei Geral de Proteção de Dados foi escrito pelo ministro do STJ Moura Ribeiro, que apontou a importância do tema nos dias atuais. \”A questão da regulação, hoje, está tomando um porte muito grande para nós. Ela visa muito mais uma desjudicialização, o que implica a melhoria dos serviços para os jurisdicionados e gera segurança jurídica. Todos estamos preocupados com o assunto porque, em suma, a questão da regulação vai implicar efetivamente a dignidade humana\”, disse o magistrado.
Transparência e segurança jurídica
Para o ministro Jorge Mussi, o direito regulatório é uma parte importante do direito público e essencial para a transparência do Estado e a segurança jurídica – temas cada vez mais importantes no STJ. \”Obras com vários autores são oportunidades para o intercâmbio de ideias diversificadas, uma verdadeira simbiose de tendências\”, opinou.
O ministro Rogerio Schietti Cruz também salientou a importância do caráter coletivo da obra. \”O livro reúne pensamentos sobre um tema relativamente novo, como o direito regulatório\”, observou.
Diálogo com a comunidade
O ministro do STF Edson Fachin também contribuiu para a obra. \”Temos no Brasil uma constituição econômica em constante construção e reconstrução. Essa obra se propõe, nos seus diversos estudos, a refletir sobre o desenho do estado regulador e, portanto, sobre as funções e os papéis do Estado em campos da economia extremamente importantes. As reflexões aqui contidas são uma proposta de diálogo com a comunidade jurídica e, ao mesmo tempo, com todos aqueles que estão comprometidos em discutir esse perfil do Estado na sociedade brasileira contemporânea\”, afirmou.
Edson Fachin observou que o Brasil hoje tem um \”excesso de presente\”, e que é preciso mais compromisso com as futuras gerações. \”Elas são sujeitos do direito, algo já previsto na Constituição Federal\”, comentou.
Compareceram ainda ao evento a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; os ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. A ministra aposentada do STJ Eliana Calmon e o ministro do STF Luís Roberto Barroso também estiveram presentes.
