​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.828.993, classificado em direito administrativo, no assunto sistema único de saúde.

O recurso estabelece que a ausência de profissional de enfermagem em ambulâncias de suporte básico (tipo B) e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não ofende a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

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Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.