O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a suspensão do pagamento da multa da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, alcança somente o acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e não suspende os pagamentos acordados junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). No dia 1º…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.049.870 e 2.055.920, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a possibilidade de admissão da reincidência, pelo juízo das…
[ EDITAL Nº 13 PETROBRAS/PSP RH 2023.1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), em cumprimento a decisões judiciais, torna públicas: a) a inclusão do candidato sub judice Wender Souza Costa, inscrito…
21/08/2023 – Entre os dias 7 e 10 de agosto, magistrados do trabalho participaram do 10º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foram cerca de 30 horas de apresentação distribuídas em 24 painéis com temas ligados ao direito material e processual do trabalho e a essa…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a inclusão de políticos da Paraíba no Inquérito (INQ) 4921, que apura a autoria intelectual ou instigação dos atos criminosos acontecidos em Brasília em 8 de janeiro. O pedido diz respeito a Nilvan Ferreira, ex-candidato ao…
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência. Estiveram presentes à leitura do parecer o…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertaram, em encontro realizado nesta terça-feira (5), que a Emenda Constitucional (EC) 92/2016 será promulgada na próxima terça-feira (12). A Emenda explicita o TST como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participará na terça-feira (12) de sessão solene do Congresso Nacional que promulgará a Emenda Constitucional 92/2016. O dispositivo altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal e passa a explicitar o TST…
quinta-feira, 26 de junho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar sobre mais uma novidade legislativa. Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.° 13.004/2014, que altera a Lei de ação civil pública, para incluir, expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a proteção do patrimônio público e social. A ação…
quinta-feira, 17 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (17/07/2014) a Emenda Constitucional n.° 82, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. O objetivo da Emenda foi tratar, na Constituição Federal, sobre os serviços de SEGURANÇA VIÁRIA. Segurança viária é o termo utilizado para designar…