Partido pede suspensão de decisões do TSE sobre formação de lista tríplice para vagas nos TREs

Partido pede suspenso de decises do TSE sobre formao de lista trplice para vagas nos TREs

O Partido Solidariedade ajuizou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 621, com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de decises do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definem critrios para a formao de lista trplice para preenchimento de vagas de juzes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na classe dos juristas.

Segundo o partido, o TSE tinha entendimento consolidado no sentido de que parentes de membro do Tribunal de Justia podiam ser indicados para vaga destinada categoria dos advogados no TRE. Entretanto, a Corte Eleitoral mudou sua interpretao no sentido de que advogados que tal relao de parentesco no podem ser indicados para disputar a vaga de juiz, ainda que se trate de reconduo ao cargo.

Causa impeditiva

O Solidariedade argumenta que as decises da Corte Eleitoral invadiram rea de competncia do Congresso Nacional de editar leis, ao criar impedimentos para o preenchimento das vagas para seus tribunais regionais. Isso porque, nem o Cdigo Eleitoral nem a Loman consideraram a relao de parentesco com membro de Tribunal de Justia como causa impeditiva para que um advogado possa atuar como juiz nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Nepotismo

Segundo a legenda, o novo entendimento do TSE considera que a indicao de parentes configuraria prtica de nepotismo, vedada pela Constituio. Ocorre que esse entendimento levou  criao de uma hiptese proibitiva no prevista na Constituio, que exige apenas que os advogados que pretendam disputar a vaga de juiz de Tribunal Regional Eleitoral tenham notvel saber jurdico e idoneidade moral. 

Liminar

O partido pede liminar para suspender os efeitos das decises questionadas e, no mrito, requer que a ADPF seja julgada procedente. A relatora da ao a ministra Crmen Lcia.

AR/CR//VP