PASEP – Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP, surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de sucesso, pois os valores a serem recebidos podem chegar a R$ 100.000,00 por cliente.

Isso porque é comum que o servidor público, quando vai efetuar o saque da sua conta PASEP, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, acabe verificando a existência de um valor inexpressivo em sua conta, muito inferior ao que realmente tem direito.

E isso ocorre porque os saldos de 08/88 ou 10/88 sumiram das contas dos titulares, como demonstra o comparativo de microfilmagens que evidenciam o “desaparecimento” dos valores que estavam nas contas.

É comum que o cliente ao comparar os dois extratos, conforme destacado abaixo, verifique que o valor existente foi retirado da conta, sendo que quando os servidores vão sacar o PASEP, são surpreendidos por valores ínfimos, que não correspondem ao que deveria estar depositado, formando a poupança do servidor.

Nesses casos, resta evidente que o Banco do Brasil não consegue apresentar ao beneficiário do PASEP o detalhamento das movimentações efetuadas em suas contas, muito menos os cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público.

Assim, mesmo que o pedido de acesso às microfilmagens não seja atendido pelo Banco, esse fato já garante a viabilidade de se recorrer ao Judiciário, pois o titular tem direito garantido ao acesso dos saldos de suas contas, para poder verificar se os valores estão corretos.

Com isso, surgem grandes oportunidades para recebimento de honorários, pois são muitos servidores, que após 30 anos de serviço são aviltados em seus direitos, observando valores que são muito inferiores ao que se tem direito.

Essa matéria já foi analisada em diversos processos judiciais com desfechos favoráveis, inclusive gerando benefícios aos clientes de até R$ 100 mil reais, como pode ser verificado na imagem extraída de alvará judicial.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

A tese poderá ser aplicada aos que sacaram o PASEP nos últimos 5 anos e que iniciaram serviço público antes de 05/10/1988 nas seguintes categorias: Servidores Públicos Federais e EstaduaisMilitares das Forças Armadas (ExércitoMarinha e Aeronáutica), Militares Estaduais (PMBombeiros e Brigada Militar), Empregados Públicos e Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida de faleceram há menos de 05 anos.

Normalmente o que se observa na prática é que os servidores que sacaram o PASEP nos últimos 5 anos e que iniciaram serviço público antes de 05/10/1988, quase que em sua totalidade, encontram falhas nos valores apresentados pelo Banco do Brasil, isto quando o Banco não deixa de informar corretamente os valores e os cálculos que lhe foram aplicados, dissimulando situação de retirada de valores do PASEP do beneficiário.

De qualquer forma, todo o servidor, independente de quando tenha se aposentado, possui direito ao detalhamento dos créditos que foram efetuados em suas contas, para que se verifique se os valores estão corretos, ou se foram atualizados devidamente pelo agente operador do sistema PASEP.

Alvará Judicial de cliente que recebeu R$ 100 Mil reais com a Ação de Cobrança do PASEP

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Microfilmagens dos anos de 1988 e 1999 mostrando o desaparecimento do dinheiro do cliente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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89 Comentários
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    Quarta Turma decide que provedores devem identificar quem postou vídeos com ofensas a Marielle Franco Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 23 de novembro de 2021 as 22:46

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    Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo em SP – CSJT2 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 24 de novembro de 2021 as 01:37

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    Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 24 de novembro de 2021 as 04:27

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    Justiça Federal em Sergipe vai julgar ações sobre derramamento de óleo em praias do Nordeste Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 24 de novembro de 2021 as 23:52

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    Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre pagamento de taxa de ocupação em imóvel não construído Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 25 de novembro de 2021 as 20:04

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    STF promove evento virtual sobre “Biblioteca e Gênero” Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 25 de novembro de 2021 as 21:43

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    Presidente do STJ é condecorado pela Câmara dos Deputados com a Medalha do Mérito Legislativo Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 26 de novembro de 2021 as 00:33

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    Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 26 de novembro de 2021 as 21:10

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    Operadoras de planos de saúde contestam lei da PB que obriga atendimento integral a pessoas com deficiência Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 27 de novembro de 2021 as 01:18

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    Decisão do STJ leva a mutirão de mediação em Natal que deve beneficiar mais de 800 famílias Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 27 de novembro de 2021 as 02:12

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    Presidente do STJ é condecorado pela Advocacia-Geral da União Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 27 de novembro de 2021 as 22:03

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    Ministros do STJ são condecorados pela Câmara dos Deputados com a Medalha do Mérito Legislativo Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 28 de novembro de 2021 as 08:28

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    Podcast “Trabalho em Pauta” debate o direito à desconexão do trabalho Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 28 de novembro de 2021 as 16:17

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    Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 29 de novembro de 2021 as 08:08

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    LGPD: especialista fala do papel do consentimento do titular de dados na produção de informações pessoais Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 29 de novembro de 2021 as 23:12

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    Quando o Poder Judiciário é o Último Recurso Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 30 de novembro de 2021 as 11:22

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    STJ ultrapassa 1,2 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 30 de novembro de 2021 as 17:10

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    STJ promove lançamento de obras sobre recuperação judicial e insolvência transnacional Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 30 de novembro de 2021 as 21:03

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    Presidente do STJ participa de evento que celebra 20 anos dos juizados especiais na Justiça Federal Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 1 de dezembro de 2021 as 07:14

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    Ministros ressaltam a importância do fortalecimento do papel do STJ na formação de precedentes qualificados Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 1 de dezembro de 2021 as 14:44

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    Vídeos tutoriais mostram dicas sobre a busca avançada e o espelho do acórdão na Pesquisa de Jurisprudência Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 1 de dezembro de 2021 as 17:58

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    Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre créditos tributários e aferição de ruídos no trabalho Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 2 de dezembro de 2021 as 22:34

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    IX Jornada de Direito Civil abre prazo para envio de proposições Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 2 de dezembro de 2021 as 23:38

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    Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre créditos tributários e aferição de ruídos no trabalho Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 3 de dezembro de 2021 as 01:05

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    Urnas eletrônicas das Eleições 2022 trarão novidades em termos de acessibilidade Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 3 de dezembro de 2021 as 03:05

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    Políticas de desjudicialização e prevenção de litígios evita chegada de 468 mil novos recursos ao STJ Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 3 de dezembro de 2021 as 03:48

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    No 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, presidente do STM diz que 1ª instância da JMU obteve percentual de 145% de processos julgados em 2021 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 3 de dezembro de 2021 as 12:34

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    É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 6 de dezembro de 2021 as 12:12

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    Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 6 de dezembro de 2021 as 13:15

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    STJ suspende decisão da Justiça do Rio e afasta intervenção na CBF Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 6 de dezembro de 2021 as 19:59

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    STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 6 de dezembro de 2021 as 22:05

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    Ratio Decidendi é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 7 de dezembro de 2021 as 03:26

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    STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 7 de dezembro de 2021 as 07:26

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    STJ atinge 1,22 milhão de decisões desde o início do trabalho remoto Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 7 de dezembro de 2021 as 11:31

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    Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 7 de dezembro de 2021 as 15:27

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    STF promove debate sobre a justiça pela perspectiva das mulheres nesta sexta-feira (10 – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 7 de dezembro de 2021 as 22:31

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    Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 9 de dezembro de 2021 as 15:11

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    Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (9) – Jusdecisum | Jurnews 9 de dezembro de 2021 as 16:13

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  51. Respostas
    Técnica de radiologia de Anápolis deverá optar por adicional mais vantajoso entre periculosidade e insalubridade – CSJT2 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 10 de dezembro de 2021 as 18:47

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    Nova edição de Rádio Decidendi destaca entendimento do STJ no Tema 1.030 dos repetitivos Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 10 de dezembro de 2021 as 20:16

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    Presidente do TST debate a justiça sob o enfoque feminino durante seminário no STF Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 11 de dezembro de 2021 as 08:28

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    Em evento do CNJ sobre a infância, Humberto Martins exalta jurisprudência protetiva do STJ Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 11 de dezembro de 2021 as 12:03

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    Técnica de radiologia de Anápolis deverá optar por adicional mais vantajoso entre periculosidade e insalubridade – CSJT2 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 11 de dezembro de 2021 as 13:40

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  56. Respostas
    Informativo de Jurisprudência destaca prescrição de cobrança por meio de ação monitória Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 12 de dezembro de 2021 as 00:53

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  57. Respostas
    STJ passa a exigir comprovação de vacinação para ingresso no tribunal a partir de 1º de fevereiro Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 12 de dezembro de 2021 as 11:29

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  58. Respostas
    Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 13 de dezembro de 2021 as 15:11

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  59. Respostas
    Humberto Martins recebe hoje cidadãos na última edição do ano do Fale com o Presidente Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 13 de dezembro de 2021 as 16:57

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  60. Respostas
    Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 13 de dezembro de 2021 as 17:59

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  61. Respostas
    Pesquisa Pronta destaca julgado sobre benefício previdenciário em reclamação trabalhista Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 13 de dezembro de 2021 as 22:27

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  62. Respostas
    STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 14 de dezembro de 2021 as 02:38

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  63. Respostas
    STF debate Plenário Virtual com representantes da DPU, da AGU e advogados que atuam na Corte Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 14 de dezembro de 2021 as 03:20

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  64. Respostas
    Informativo de Jurisprudência destaca possibilidade de condomínio proibir locações curtas Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 14 de dezembro de 2021 as 04:13

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  65. Respostas
    Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dano moral por atraso na baixa de veículo quitado Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 14 de dezembro de 2021 as 17:21

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  66. Respostas
    Ministra Regina Helena Costa é empossada como ouvidora substituta do tribunal Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 14 de dezembro de 2021 as 22:30

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  67. Respostas
    Grávida em grupo de risco da Covid-19 recebe indenização por dispensa durante período de estabilidade – CSJT2 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 15 de dezembro de 2021 as 02:28

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  68. Respostas
    STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 15 de dezembro de 2021 as 06:00

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  69. Respostas
    Enfermeira de Cuiabá que trabalhou sem EPIs na pandemia receberá indenização por dano moral – CSJT2 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 15 de dezembro de 2021 as 10:34

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  70. Respostas
    Pesquisa Pronta destaca julgado sobre benefício previdenciário em reclamação trabalhista Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 16 de dezembro de 2021 as 07:54

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  71. Respostas
    Compliance trabalhista é o tema do novo episódio do podcast Trabalho em Pauta Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 09:00

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  72. Respostas
    Teses no direito público envolveram questões sobre improbidade, previdência, concurso, honorários e tributação Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 09:36

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  73. Respostas
    Obras lançadas no Espaço Cultural STJ discutem insolvência transnacional e novas regras da recuperação Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 17 de dezembro de 2021 as 10:08

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  74. Respostas
    Obras lançadas no Espaço Cultural STJ discutem insolvência transnacional e novas regras da recuperação Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 10:38

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  75. Respostas
    Planos de saúde, Airbnb e auxílio emergencial marcaram os julgamentos de direito privado em 2021 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 14:47

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  76. Respostas
    Informativo de Jurisprudência destaca atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária e crime de porte de arma de fogo Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 17:07

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  77. Respostas
    Colegiados de direito público proferem 6% mais decisões do que em 2020 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 17 de dezembro de 2021 as 19:32

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  78. Respostas
    Órgãos julgadores de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 17 de dezembro de 2021 as 19:40

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  79. Respostas
    Governadores no banco dos réus, boate Kiss e Pacote Anticrime foram alguns dos destaques da pauta criminal do STJ Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 17 de dezembro de 2021 as 20:42

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  80. Respostas
    Decano do STJ, Felix Fischer completa 25 anos de atuação na corte Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 17 de dezembro de 2021 as 21:43

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  81. Respostas
    Planos de saúde, Airbnb e auxílio emergencial marcaram os julgamentos de direito privado em 2021 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 17 de dezembro de 2021 as 21:45

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  82. Respostas
    Aprovada a resolução que regulamenta missões de observação eleitoral Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 18 de dezembro de 2021 as 09:45

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  83. Respostas
    Colegiados de direito público proferem 6% mais decisões do que em 2020 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 18 de dezembro de 2021 as 12:37

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  84. Respostas
    Edição especial do podcast STJ No Seu Dia traz retrospectiva com as principais decisões do STJ em 2021 Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 19 de dezembro de 2021 as 08:30

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  85. Respostas
    Informativo de Jurisprudência destaca atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária e crime de porte de arma de fogo Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 20 de dezembro de 2021 as 04:57

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  86. Respostas
    Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 20 de dezembro de 2021 as 15:53

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  87. Respostas
    Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Dr. Pedro Montalvão 20 de dezembro de 2021 as 19:44

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  88. Respostas
    Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 20 de dezembro de 2021 as 22:06

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  89. Respostas
    Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial Jusdecisum Informativo Jurídico – Jusdecisum | Jurnews 20 de dezembro de 2021 as 22:12

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